A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental e alteração de prenome e sexo no registro civil do transexual

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Alessandra da Luz Alves
Orientador: Tereza Rodrigues Vieira
Defendido em: 17/12/2009

Resumo

Sabe-se que, ao longo da trajetória humana, a sexualidade tem sido fonte de discussão, envolta numa névoa de conservadorismo e preconceitos. E que, o simplismo, ao atribuir o sexo de um individuo, tão somente pela aparência externa, é no mínimo, idéia conservadora, já que este não é único fator determinante na definição de gênero. Neste sentido, aqueles que não parecem “normais” aos olhos da sociedade, são tidos como aberrações, afrontando a moral e aos bons costumes, sofrendo rejeição e preconceito social. Posta assim a questão, é de se dizer que se faz necessário contemplar os diferentes sentidos que a sexualidade assume, pois, os estereótipos, a visão engessada de homem e mulher, não mais se concebe; há que considerar os aspectos biológicos, psicológicos e sociais. Diante do exposto, este estudo tem por objetivo analisar a ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e alteração de prenome e sexo no registro civil do transexual, sendo este o instrumento capaz de afastar a lesão praticada por ato do Poder Público à preceito fundamental. Busca-se a tutela do guardião da Carta Maior, o STF, para que, declare a inconstitucionalidade das decisões contrárias ao inquestionável direito do transexual à saúde, a personalidade, amparados no preceito fundamental do princípio da dignidade da pessoa humana. E assim, evitar a prorrogação do sofrimento dos transexuais primários, já que os efeitos dessa decisão atingirão a todos aqueles diagnosticados como portadores de disforia de gênero (erga omnes), e obedecido por todos os juízes e tribunais (vinculante), ex nunc (sem retroagir, ou seja, desde o trânsito em julgado da decisão), garantido a segurança jurídica. Enfim, expurgar a lesão decorrente das situações humilhantes e vexatórias sofridas pelo transexual em razão da dissonância entre a identidade sexual e a identidade pessoal, promovendo, assim, a inserção social e profissional do transexual.

Palavras-chave

ação, constitucional, transexual, dignidade da pessoa