A Ação de Dissolução Parcial de Sociedade à Luz do Princípio do Devido Processo Legal

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Jurandir Ricardo Parzianello Junior
Orientador: José Miguel Garcia Medina
Defendido em: 30/08/2017

Resumo

O presente trabalho apresenta o levantamento teórico e jurisprudencial a respeito da interpretação do procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade, trazido no CPC/2015, passando por uma contextualização histórica do direito comercial, societário e processual, identificando a partir do CPC de 1939, a omissão do CPC de 1973 e a oportuna inclusão do instituto no capítulo V dos Procedimentos Especiais da Lei n. 13.105/2015, sempre integrando o estudo de seus dispositivos (Artigos 599 a 609), com as hipóteses de “resolução parcial” previstas no Código Civil de 2002, nos casos de: morte, exclusão ou retirada/recesso do sócio, incluindo-se a hipótese aplicável em relação à sociedade anônima. Em seguida, a pesquisa de desenvolve com a interpretação dos dispositivos relativos à legitimidade (ativa e passiva), flexibilização da citação da sociedade quando citados todos os sócios, a possibilidade da sociedade pleitear indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, efeitos da dissolução parcial incontroversa, passando pela interpretação do procedimento e regras processuais aplicáveis ao procedimento de apuração de haveres, como fixação da data de resolução da sociedade, definição dos critérios de sua apuração com base no contrato social ou realização de perícia, a ser realizada preferencialmente por especialista em avaliação de sociedades, dentro de critérios indicados no Art. 606 da legislação processual, abrangendo também a verificação do que integra o valor devido até a data da resolução da sociedade e depois, concluindo pela forma de pagamento dos haveres definidos em sentença e seu cumprimento, com identificação de aspectos processuais pertinentes.

Palavras-chave

Procedimento Especial de Dissolução parcial de sociedade. Resolução parcial de sociedade. Apuração de haveres.

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Abstract

This work presents the theoretical and jurisprudential gathering about the interpretation of the special procedure of the partial society dissolution action, brought in CPC/2015, passing for a historical contextualization of commercial, corporate and procedural law, identifying from the 1939 CPC, the omission of the 1973 CPC and the timely inclusion of the institute in chapter V of the Special Procedures of Law 13.105/2015, always integrating the studies of its mechanisms (articles 599 to 609), with the “partial resolution” hypothesis prescribed in the 2002 Civil Code, in cases of: death, exclusion or withdrawal/recess of the partner, including the applicable hypothesis related to joint-stock company. Subsequently, the research develops with the interpretation of the mechanisms related to the legitimacy (active and passive), loosening of the citations of corporation when all associates are mentioned, the possibility of the corporation plead indemnity with the value of the credits to be assessed, effects of the incontrovertible partial dissolution, going through the interpretation of the proceeding and applicable procedure rules to credit assessments, such as setting of the society resolution day, definition of the criteria of its calculation based on social contract or realization of technical expertise, preferably executed by a professional specialized in joint-stock companies’ evaluation, within indicated criteria from Article 606 of procedural law, including the verifying of what integrates the amount due until the society resolution date and after concluding by the means of payment of the credits which were defined in verdict and the verdict’s hability with the identification of pertinent procedural aspects.

Keywords

Special procedure of partial dissolution of society. Partial resolution of society. Credits calculation