Pesquisa
A Ação Direta de Inconstitucionalidade de Competência do Stf e dos Tribunais de Justiça e a Eficácia Vinculante das Razões de Decidir
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Ricardo Pinto Feistler
Orientador: José Laurindo de Souza Netto
Defendido em: 10/08/2018
Resumo
A presente pesquisa aborda o controle de constitucionalidade e a força vinculante dos precedentes do processo civil brasileiro, sob o enfoque da existência de prejudicialidade na existência de simultaneidade de ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Estaduais. O debate versa sobre os efeitos da transcendência dos motivos determinantes das decisões superiores. Para que se evitem decisões conflitantes impõe-se considerar os reflexos sistemáticos destes atos e para tanto o trabalho trata da suspensão destas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais Estaduais como forma de tutelar a segurança jurídica e salvaguardar os princípios constitucionais estabelecidos no Estado Democrático de Direito. Dessa forma, analisa-se a força vinculante dos precedentes no processo civil brasileiro, compreendida, aqui, como sendo um instrumento eficaz na tutela de direitos e garantias fundamentais. A pesquisa objetiva ampliar o debate da temática Jurisdição Constitucional no campo da concretização dos direitos fundamentais, analisando os instrumentos da jurisdição constitucional na seara da nova processualística civil, a sua metodologia e seus limites, especialmente no que toca à democratização e eficácia da jurisdição constitucional. Para tanto, investiga se haveria prejudicialidade entre duas ações diretas de inconstitucionalidade, não quando a nova lei é questionada no STF, mas quando a matéria a ser decidida refere-se a um leading case. Nesse contexto, aborda-se a sobreposição de competências entre o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Justiça dos Estados. Propondo-se a suspensão das ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite nos Tribunais Estaduais quando existirem ações tramitando no Supremo sobre a mesma matéria, uma vez que, apreciadas as mencionadas ações, as decisões ali proferidas se revestirão dos efeitos transcendentes inerentes ao controle concentrado de constitucionalidade
Palavras-chave
Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Prejudicialidade. Simultaneidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ratio decidendi.
Abstract
The present research deals with the control of constitutionality and the binding force of the precedents of the Brazilian civil process, under the focus of the existence of prejudiciality in the existence of simultaneous direct actions of unconstitutionality in process in the Supreme Federal Court and in the State Courts. The debate is about the effects of the transcendence of the motives determining the superior decisions. In order to avoid conflicting decisions, it is necessary to consider the systematic reflections of these acts and, for that, the work deals with the suspension of these Direct Actions of Unconstitutionality in the scope of the State Courts as a way of safeguarding legal security and safeguarding the constitutional principles established in the Democratic State of Right. In this way, we analyze the binding force of precedents in the Brazilian civil process, understood here as an effective instrument in the protection of fundamental rights and guarantees. The objective of this research is to broaden the debate on Constitutional Jurisdiction in the field of the realization of fundamental rights, analyzing the instruments of constitutional jurisdiction in the area of the new civil proceduralism, its methodology and its limits, especially in what concerns the democratization and effectiveness of constitutional jurisdiction. And, to do so, it investigates whether there would be prejudiciality between two direct actions of unconstitutionality, not when the new law is questioned in the STF, but when the matter to be decided refers to a leading case. In this context, the overlap of competencies between the Federal Supreme Court and the State Courts of Justice is addressed. Proposing the suspension of the direct actions of unconstitutionality in process in the State Courts when there are proceedings in the Supreme Court on the same matter, once, in appreciation of the aforementioned actions, the decisions rendered therein will have the transcendent effects inherent to the concentrated control of constitutionality.
Keywords
Constitutional Jurisdiction. Control of Constitutionality. Harmfulness. Concurrency. Direct Action of Unconstitutionality. Ratio decidendi.