Pesquisa
Ação inibitória coletiva para proteção do Direito do Consumidor
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 18/09/2007
Resumo
O presente trabalho objetiva resgatar os elementos de fixação dos direitos fundamentais do consumidor, bem como históricos que se projetam na contemporaneidade para a exposição de instrumento hábil e efetivo da tutela do direito fundamental do consumidor em sua forma coletiva. O estudo coloca sob análise a possibilidade de existir uma medida processual denominada ação inibitória para proteção do direito coletivo do consumidor, análise que vem contribuir para o debate sobre a necessidade de vislumbrar o direito do consumidor como inviolável e passível de proteção completa contra qualquer tipo de lesão ou ameaça de lesão. A ação inibitória é colocada sobre a apreciação do Judiciário, para o fim de impedir que determinada(s) cláusula(s),considerada(s) abusiva(s), seja utilizada em contratos futuros de consumo, evitando-se a continuação da abusividade (ilícito) nos contratos em vigência e prevenindo a sua validação nos contratos que ainda não foram efetivados. Para a formação do Estado Constitucional na defesa dos interesses do consumidor, a lei consumerista objetiva o amparo dos consumidores em sua forma mais ampla. Desta forma, para os objetivos da Lei do Consumidor e da Constituição Federal, o acesso à justiça e aos instrumentos processuais postos à disposição dos lesados são as bases para as defesas dos consumidores, tornando a sua defesa um direito fundamental. A forma coletiva de pactuação, identificada como contrato de massa tornou-se imprescindível ao atual sistema de produção e de distribuição em grande escala, trazendo vantagens para os fornecedores, dentre elas a rapidez, a segurança, a previsão dos riscos, representando um perigo aos consumidores contratantes que ficam em posição de vulnerabilidade, pois ocorre a adesão dos mesmos sem o conhecimento intrínseco das cláusulas vigentes, abrindo ensejo à existência de cláusulas abusivas. Como tutela preventiva, a ação inibitória é instrumento para evitar a existência de cláusulas abusivas, impedindo a sua prática, continuação ou a repetição nos contratos de consumo, representando, em muitos casos, a única forma de proteção preventiva do direito ameaçado de lesão, visto que não é incomum que o conhecimento da ameaça de ofensa a direito contratual se dê apenas pouco tempo antes de sua efetiva constatação.
Palavras-chave
ação inibitória, direito coletivo, consumidor
Title
Ação inibitória coletiva para proteção do Direito do Consumidor
Abstract
The present work has as its objective to rescue elements of fixation of the fundamental rights of the consumers, as well as the historic which leads to the present day to a practical instrument of exposure and effective maintenance of the fundamental right of the consumer in its collective form. The study puts under analyses the possibility of existing and procedural denominated inhibitory action to the protection of the collective right of the consumer, analyses which come to contribute to the debate about the necessity to visualize the consumer’s rights as inviolable and passive of complete protection against any kind of lesion or threat of lesion. The inhibitory action is put under judiciary appreciation, as the purpose to block any determined clause considered abusive be used in future contracts of consume, avoiding the extend of being abused (illicit) in the current contracts and preventing its validation in contract that were not yet signed. To the formation of the Constitutional State in the defense of the interest of the consumers, to the consumerist law has as its objective the support of consumer in its broad way, this way, to the objectives of the consumer’s law and the Federal Constitution, the access to justice and to procedural instruments put into service of the defendant are the basis for the defenses of the consumers, making the defense a fundamental right. The collective form of agreement, identified as mass contract became essential the actual system of production and distribution in large scale, bringing advantages to the suppliers among them rapidity, security, and risk prevention, representing a danger to the consumers who are vulnerable position, because the enrollment occurs without the intrinsic knowledge of the current clauses, making the possibility of abusive clauses. As preventive guardianship, the inhibitory action is an instrument to avoid the existence of abusive clauses, stopping its practice, continuation, or repetition in consume contracts, representing, in many cases, the only way of preventive protection of the threat right of lesion, as it is not uncommon that the knowledge of threat of offense to a contractual right, is just a short time after its deflagration.
Keywords
Inhibitory Action, collective right, consumer.