Acesso à justiça das venezuelanas refugiadas no Mato Grosso do Sul e a garantia de permanência no estado durante a pandemia da covid-19

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Francielle Pires Duarte
Orientador: Tereza Rodrigues Vieira
Defendido em: 25/07/2023

Resumo

Diante do fenômeno migratório oriundo das recentes crises humanitárias nas fronteiras brasileiras, agravado pela pandemia da COVID-19, muitas venezuelanas refugiadas estão realizando deslocamento forçado para o Estado brasileiro em busca de segurança e sobrevivência. O presente trabalho tem por objetivo analisar como as medidas restritivas sanitárias afetaram a mobilidade humana e o tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso do Sul no tocante à aplicação da Lei de Migração, do Estatuto dos Refugiados e das demais normas de âmbito interno e externo sobre o direito humano de migração. A pesquisa abordará o acesso à justiça de venezuelanas refugiadas, analisando a atuação da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, do Tribunal Regional Federal, do Ministério da Justiça, da Polícia Federal, da Organização Internacional para as Migrações (OIM), do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), bem como de várias outras instituições e entidades da sociedade civil. Por conseguinte, examinará a discricionariedade do Poder Executivo Federal quanto à permissão do ingresso e saída de venezuelanas refugiadas e a interferência do Poder Judiciário e de outros órgãos para garantir direitos diante das práticas de deportação sumária, repatriação e inabilitação do pedido de refúgio, verificando se as portarias interministeriais editadas durante a pandemia violaram a legislação e os tratados internacionais de direitos humanos.

Palavras-chave

Acesso à Justiça. Deportação. Direitos humanos. Inabilitação do pedido de refúgio. Portarias Interministeriais. Repatriação sumária. Pandemia da COVID-19. Venezuelanas Refugiadas.

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Abstract

Faced with the migratory phenomenon arising from the recent humanitarian crises on the Brazilian borders, aggravated by the COVID-19 Pandemic, many Venezuelan refugees are carrying out forced displacement to the Brazilian State in search of safety and survival. To this end, it will be analyzed how the restrictive sanitary measures affected human mobility and the treatment offered in Mato Grosso do Sul, regarding the application of the Migration Law, the Statute of Refugees and other rules of internal and international scope, on the human right to migration. Access to justice for Venezuelan refugees will be discussed, analyzing the work of the Federal Public Defender's Office, the Federal Public Ministry, the Federal Regional Court, the Ministry of Justice and the Federal Police, the International Organization for Migration (IOM), the High Commissioner for Nations Nations for Refugees (UNHCR), as well as various other institutions and civil society entities. Therefore, the research will deal with the discretion of the Federal Executive Power in allowing the entry and exit of Venezuelan refugees, as well as the interference of the Judiciary and other bodies to guarantee their rights, in the face of the practice of several summary deportations, repatriations and disqualifications of asylum requests, verifying whether inter-ministerial ordinances issued during the pandemic violated international human rights legislation and treaties.

Keywords

Access to justice. Venezuelan Refugees. Human rights. Interministerial Ordinances. Deportation. Summary repatriation. Disqualification of the asylum application. Pandemic.