Pesquisa
Acordo de não Persecução Cível: Aspectos Teóricos e Pragmáticos.
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Diogo de Araújo Lima
Orientador: Luiz Manoel Gomes Junior
Defendido em: 25/02/2022
Resumo
Esta dissertação se propõe a abordar o Acordo de Não Persecução Cível, instrumento disciplinado na Lei nº 8.429/1992. O objetivo do estudo consiste em analisar os contornos materiais e procedimentais, contribuindo para as discussões acadêmicas acerca de questões teóricas e pragmáticas que permeiam o instituto, com enfoque nas substanciais modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Indaga-se se a consensualidade pode de alguma forma contribuir para a efetividade da tutela do patrimônio público, questionando quais as diretrizes mais adequadas para colmatar as lacunas deixadas pelo legislador. Para enfrentar a problemática, a pesquisa foi estruturada em cinco capítulos. No primeiro capítulo serão abordados os aspectos gerais da Lei nº 8.429/1992, com noções conceituais e abordagem sobre a competência, a tipologia dos atos de improbidade administrativa e o respectivo elemento subjetivo. No segundo, serão analisadas as consequências previstas na Lei nº 8.429/1992 para quem pratica ato de improbidade administrativa, sendo examinadas individualmente cada uma das seis sanções abstratamente cominadas e os principais reflexos produzidos pelas recentes modificações da Lei de Improbidade Administrativa. No terceiro, percorrer-se todo o caminho dogmático e hermenêutico vinculado à admissão da atuação consensual no Direito Administrativo Sancionador, desde o rompimento do paradigma da indisponibilidade da ação penal até a positivação de outras espécies de convenção do Direito Administrativo. O quarto capítulo destina-se a abordar a consensualidade sob o prisma da improbidade administrativa. Nessa parte do trabalho demonstra-se que a positivação da consensualidade constitui mero desdobramento lógico da necessária unidade e coerência do microssistema da probidade administrativa. Na sequência, enfrenta-se a celeuma em torno da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021. O quinto e último capítulo destina-se a examinar o Acordo de Não Persecução Cível. Inicia-se por uma abordagem geral sobre o tema e encerra-se com o enfrentamento dos principais impasses e discussões dogmáticas. As conclusões projetam-se no sentido de que o Acordo de Não Persecução Cível é instrumento apto a cumprir a promessa constitucional de proteção eficaz do patrimônio público, entregando uma resposta estatal satisfatória, célere e menos onerosa. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica, seguindo o método descritivo-analítico.
Palavras-chave
Acordo de Não Persecução Cível; Consensualidade; Improbidade Administrativa; Patrimônio Público.
Abstract
This dissertation proposes to address the Non-Prosecution Agreement, an instrument regulated by Law No. 8.429/1992. The objective of the study is to analyze the material and procedural contours, contributing to the academic discussions about theoretical and pragmatic issues that permeate the institute, focusing on the substantial changes promoted by Law No. 14.230/2021. The question is whether consensus can somehow contribute to the effectiveness of the protection of public assets, questioning what are the most appropriate guidelines to fill the gaps left by the legislature. To face the problem, the research was structured in five chapters. In the first chapter the general aspects of Law 8.429/1992 will be addressed, with conceptual notions and an approach to jurisdiction, the typology of acts of administrative misconduct and the respective subjective element. In the second, the consequences foreseen in Law No. 8,429/1992 for those who practice acts of administrative misconduct will be analyzed, examining individually each of the six sanctions abstractly comminuted and the main consequences produced by the recent modifications to the Administrative Misconduct Law. In the third chapter, the entire dogmatic and hermeneutic path linked to the admission of consensual actions in Sanctioning Administrative Law is covered, from the breaking of the paradigm of the unavailability of criminal action until the positivization of other types of conventions in Administrative Law. The fourth chapter deals with consensuality from the standpoint of administrative improbity. This part of the work demonstrates that the positivization of consensuality constitutes a mere logical consequence of the necessary unity and coherence of the microsystem of administrative probity. Next, the controversy surrounding the (un)retroactivity of Law 14.230/2021 is addressed. The fifth and last chapter examines the Non-Prosecution Agreement. It begins with a general approach to the theme and ends with a confrontation with the main impasses and dogmatic discussions. The conclusions are projected in the sense that the Non-Prosecution Agreement is an instrument capable of fulfilling the constitutional promise of effective protection of the public patrimony, delivering a satisfactory, quick and less expensive state response. The research is of a theoretical and bibliographical nature, following the descriptive-analytical method.
Keywords
Civil Non-Pursuit Agreement; Consensuality; Administrative Improbity; Public Assets.