Antecipação de Tutela nos Juizados Especiais Cíveis

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Ademir Jesus da Veiga
Orientador: Adauto de Almeida Tomaszewski
Defendido em: 29/02/2008

Resumo

Este trabalho, utilizando-se de uma recensão bibliográfica acerca do tema, tem por objetivo demonstrar a possibilidade e necessidade de aplicação do Instituto da Antecipação da Tutela e a conseqüente concessão desta nos processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais, considerando que estes foram criados com o fim precípuo de dar celeridade aos processos de menor complexidade, descrevendo, inicialmente, às alterações trazidas pela nova legislação, cujo objetivo foi o de agilização processual, nos processos ordinários, especialmente quando há incontroversa da demanda, trazendo à discussão os princípios e a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, especialmente, a discussão polêmica sobre o sistema recursal admitido, concluindo pela legalidade do Mandado de Segurança como forma eficaz assecuratória de direito em caso de negativa da concessão da Antecipação da Tutela, demonstrado pela observação de casos concretos aplicados em inúmeras Varas de Juizados Especiais Cíveis do país.

Palavras-chave

Antecipação – Tutela – Incontroverso – Juizados Cíveis

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Title

Antecipação de Tutela nos Juizados Especiais Cíveis

Abstract

This work, using of a bibliographical summary concerning the subject, has the objective to demonstrate the possibility of concession of the Anticipation of the Guardianship in the processes that move in the Courts Special, considering that these had been created with the main objective to give promptness to the processes of minor complexity, describing, initially, to the alterations brought for the new legislation, whose objective was speed up the procedural, in the ordinary proceedings, especially when it has undisputed part of the demand, bringing to the argue the principles and the ability of the Civil Special Courts and, especially, the argue controversy on the admitted recursal system, concluding for the legality of the Mandamus as assuring efficient defend in cases of refusal to the concession of the Anticipation of the Guardianship, demonstrated for the observation of concrete cases applied in innumerable Poles of Civil Special Courts of the country.

Keywords

Anticipation - Guardianship - Undisputed - Civil Special Courts.