Pesquisa
A Apuração do ‘Quantum’ Devido na Indenização do Dano Moral Coletivo Trabalhista
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Josué Luís Zaar
Orientador: Luiz Manoel Gomes Junior
Defendido em: 27/03/2015
Resumo
A presente dissertação aborda a apuração do “quantum” devido na indenização do dano moral coletivo trabalhista. Conceitua o dano moral, com breve reminiscência histórica sobre a natureza do instituto, o escopo compensatório da indenização, as dificuldades encontradas na mensuração do dano e a forte objeção dos aplicadores do Direito em conceder as indenizações postuladas, malgrado que, a partir de 1988, a mesma passou a ser prevista na própria Carta Magna brasileira. A seguir, passa-se à análise do dano moral trabalhista, propriamente dito, expondo a sua conceituação doutrinária e jurisprudencial; as diversas fases em que a mesma poderia ocorrer(pré-contratual, contratual e pós-contratual); exemplificando com algumas situações que, por sua manifesta ilegalidade, seriam capazes de gerar a indenização pelo dano moral. A falta de registro em CTPS, bem como a respectiva retenção e anotações desabonadoras; a mora no pagamento da remuneração do trabalhador, o assédio moral, a punição disciplinar, o desvio de função e o rebaixamento funcional, a terceirização trabalhista ilícita, a violação ao sigilo da correspondência, das comunicações telefônicas, telegráficas e de dados, o e-mail corporativo; os planos de demissão de iniciativa do empregador, a violação ao direito à intimidade e as revistas íntimas; o preconceito racial na vigência do contrato e o cerceamento ao direito de associação/liberdade sindical são tópicos que, por sua transcedental importância, são expressamente contemplados no presente trabalho. Posteriormente, é enfocado o dano moral coletivo, com a definição do mesmo e hipóteses de ocorrência. Também ventiladas as dificuldades encontradas na apuração do “quantum” devido, considerando-se que o referido sempre atinge uma coletividade. Do mesmo modo, abordada a questão do dano moral coletivo por improbidade administrativa, em que é salientada a lesão a direitos indisponíveis pertencentes à comunidade. Da mesma forma, são enfocados os princípios constitucionais do meio ambiente, que traduzem a preocupação do legislador constituinte com o mencionado tema. Por fim, são elencados os instrumentos jurídicos voltados à defesa dos direitos coletivos: a ação civil pública, a ação de improbidade administrativa, o mandado de segurança coletivo e a ação popular.
Palavras-chave
Dissertações. Direito. Mestrado. Dano moral.
Abstract
The present research approaches the “quantum” calculation due to collective laborite moral damage indemnity. It conceptualizes moral damage with brief historical reminiscence over the institute nature, compensatory goal of indemnity, the difficulties encountered measuring damage and the strong objection of Law applicators granting postulated indemnities, despite that, from 1988, the same starting being predict in the Brazilian “Magna Carta”. Then, the laborite moral damage analysis is performed, exposing its doctrine and jurisprudential concept; the several stages where it could happen (pre-contractual, contractual and post-contractual); exemplifying with some situations that, by their expressed illegality, would be capable of creating moral damage indemnity. The lack of CTPS records, as well as respective retention and discreditable notes; payments delays of labor incomes, moral harassment, discipline punishment, deviation of role and functional depreciation, illegal laborite outsourcing, mail, phone communications, telegraphic and data secrecy violation, corporative e-mail; resignation plans from employee initiative, privacy and intimate inspection right violation; racial misconception during contract and rights retrenchment over union association/liberty, are topics that by their transcendental importance, are expressly contemplated in the present research. Later, collective moral damage is pointed out with its definition and hypothesis of occurrence. Also the difficulties met determining the “quantum” owing are focused, considering that it always reaches a collectivity. In the same way, the issue of collective moral damage by administrative improbity is approached, where damage to unavailable rights belonging to community is underlined. Also, environment constitutional principles are approached, that translates the concern of constituent legislator over the mentioned issue. At last, juridical instruments regarding collective rights defense are listed: public civil prosecution, administrative improbity prosecution, collective safety warrant and popular prosecution.
Keywords
Thesis. Rights. Master’s Degree. Moral Damage.