Arbitragem e Administração Pública: Princípios Jurídicos e Procedimentos à Luz do Paradigma da Consensualidade

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Ana Elisa Pretto Pereira Giovanini
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 29/08/2018

Resumo

A dissertação objetiva analisar a utilização da arbitragem como meio para resolução de conflitos em contratos celebrados pela Administração Pública; isso à luz dos princípios jurídicos que envolvem os contratos administrativos e do atual paradigma da consensualidade, no âmbito dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Para tanto, utilizando-se de uma metodologia baseada em pesquisa de referências bibliográficas, textos de lei, jurisprudência, convenções internacionais, tratados, palestras, congressos, debates e entrevistas, discorre-se acerca da arbitragem desde seus primórdios até sua atual configuração procedimental; traça-se um paralelo entre a arbitragem e a Administração Pública, notadamente quanto à compatibilização principiológica daquela relativamente aos contratos celebrados por esta, norteados pelo paradigma da consensualidade e que tem no interesse público seu principal objetivo. Por fim, apresentam-se as especificidades e eventuais adequações às quais a arbitragem e a Administração Pública necessitaram moldar-se para chegar-se à legítima utilização da arbitragem sem que houvesse ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa e à própria essência da arbitragem, donde se conclui pelo sucesso desse instrumento jurisdicional para a resolução de conflitos.

Palavras-chave

Consensualidade. Arbitragem. Contrato Administrativo. Interesse Público

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Abstract

The scope of this dissertation is to analyze the use of arbitration as a means of dispute resolution within contracts signed by the Public Administration, having in light the legal principles that inform administrative contracts and the current paradigm of consensuality within the Public Administration, the three branches of public power (Executive, Legislative and Judiciary). On this purpose, the dissertation is based on a revision methodology, covering bibliographical references, statutes, judicial decisions, international statutes, treaties, lectures, congresses, debates and interviews. The study presents discussions about arbitration since its beginnings to its current procedural configuration; a parallel between arbitration and Public Administration is made, notably regarding the principle's compatibility between the two, lighted by the consensuality paradigm, which sustains the protection of public interest as its main goal. Finally, the dissertation presents specificities and adjustments made between arbitration and the Public Administration contracts system in order to demonstrate a legitimate use of arbitration, which avoids violations to the fundamental principles of administrative activity and to the very essence of arbitration. The conclusion is that arbitration is a legitimate and successful instrument of dispute resolution within the Public Administration.

Keywords

Consensuality. Arbitration. Administrative contracts. Public Interest.