Aspectos contemporâneos sobre improbidade administrativa e o acordo de não persecução cível

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Julia Munhoz Ribeiro
Orientador: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Defendido em: 29/08/2023

Resumo

Considerando o impacto social causado pela ocorrência reiterada de casos de improbidade administrativa no âmbito da administração pública do Brasil, esta pesquisa tem por objetivo analisar o acordo de não persecução cível como meio adequado para a resolução de conflitos ímprobos. Para tanto, serão demonstrados os aspectos legais do acordo de não persecução cível contidos na doutrina e a forma como são aplicadas na jurisprudência, discutindo os pontos controvertidos do instituto jurídico. Foram utilizados os métodos dedutivo e histórico, com uma abordagem sistêmica. A fonte de pesquisa principal foi a bibliográfica, com a análise de obras de autores nacionais e estrangeiros que possuem destacado conhecimento sobre o tema proposto. De forma detalhada, serão discutidos os preceitos constitucionais que guiam o ordenamento jurídico no combate à improbidade, e os fatores sociais e históricos que podem proporcionar o ambiente adequado para a ocorrência de imoralidade na administração pública. Por meio de demonstração casuística, será abordado o cenário de crise da moralidade em que se encontra o ambiente público, com a abordagem de casos paradigmáticos no âmbito nacional e internacional que demonstram os efeitos da imoralidade no cenário público. Outrossim, considerando as diretrizes da Resolução 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, serão analisados os principais aspectos do acordo de não persecução cível, um negócio jurídico voltado para a resolução adequada dos conflitos ímprobos. Sob a perspectiva da resolução e da prevenção, serão discutidos os preceitos da governança pública e do compliance como paradigma preventivo da improbidade administrativa. Por derradeiro, como resultado, constatou-se que dentre os métodos adequados de solução de conflitos, o acordo de não persecução cível se apresenta como a melhor alternativa para a resolução dos conflitos ímprobos frente as morosas ações de improbidade administrativa.

Palavras-chave

Atuação Ética. Improbidade Administrativa. Moralidade na Administração Pública. Acordo de não persecução cível. Transação Civil.

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Title

Contemporary aspects about administrative improbity and the civil non-prosecution agreement

Abstract

Considering the social impact caused by the repeated occurrence of cases of administrative impropriety in the context of public administration in Brazil, this research aims to analyze the civil non-prosecution agreement as adequate measure for the resolution of improbable conflicts, for which purpose the legal aspects of the civil non-prosecution agreement contained in the doctrine and the way they are applied in the jurisprudence, discussing the controversial points of the legal institute. Deductive and historical methods were used, with a systemic approach. The main source of research was the bibliography, with the analysis of works by national and foreign authors who have outstanding knowledge on the proposed theme. In detail, the constitutional precepts that guide the legal system in the fight against impropriety, and the social and historical factors that can provide the appropriate environment for the occurrence of immorality in public administration will be discussed. Through a casuistic demonstration, the morality crisis scenario in which the public environment is found will be approached, with the study of paradigmatic cases in the national and international scope that demonstrates the effects of immorality in the public scenario. Also, considering the guidelines of Resolution 125 of 2010 of the National Council of Justice, the main aspects of the civil non-prosecution agreement will be analyzed, a legal transaction aimed at the adequate resolution of improper conflicts. From the perspective of resolution and prevention, the precepts of public governance and compliance will be discussed as a preventive paradigm of administrative impropriety. Finally, as a result, it was found that among the appropriate methods of conflict resolution, the civil non-prosecution agreement is presented as the best alternative for the resolution of improbable conflicts in the face of lengthy actions of administrative impropriety.

Keywords

Ethical Action. Administrative dishonesty. Morality in Public Administration. Administrative Probity. Civil Transaction.