Aspectos Controvertidos dos Negócios Jurídicos Processuais: Análise da Estrutura e Espécies.

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Amanda Meger Cappellazzo
Orientador: Fábio Caldas de Araújo
Defendido em: 05/06/2020

Resumo

A discussão acerca da possibilidade de as partes convencionarem sobre o procedimento processual não é uma inovação do Código de Processo Civil de 2015. Todavia, foi a partir de sua entrada em vigor e da inserção, neste diploma legal, da cláusula geral de negociação prevista no art. 190, CPC, que os ânimos dos estudiosos do direito novamente se exaltaram diante da promessa de mais espaço à consensualidade e a consequente diminuição do protagonismo judicial. Com este cenário, o objetivo central da presente dissertação consiste em delimitar a estrutura dos negócios jurídicos processuais e suas principais espécies a partir da sistemática adotada pelo CPC/2015. Para tanto, o estudo tem como premissa a Teoria do Fato Jurídico, elaborada por Pontes de Miranda sob o viés do Direito Privado, por meio da qual, uma vez analisada, desenvolve-se a Teoria dos Fatos Jurídicos Processuais. Esta análise estabelece bases para o estudo dos negócios jurídicos processuais, a delimitação de seus requisitos de existência, validade e eficácia e a investigação de algumas hipóteses de convenções processuais, tanto típicas quanto atípicas, a partir do emprego do método dedutivo na análise da doutrina e jurisprudência especializada no Direito Civil e Processual Civil. Objetiva-se, ao fim, oferecer clareza aos institutos e incentivar sua utilização na busca de um procedimento que coaduna com a pretensão das partes e sua livre manifestação de vontade.

Palavras-chave

Negócios jurídicos processuais. Cláusula geral de negociação. Negócios processuais em espécie.

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Title

The controversial aspects of the judicial dispute resolution: analysis of the structure and types.

Abstract

The discussion surrounding the Party’s possibility of agreeing on the judicial procedure is not an innovation of the 2015 Civil Procedure Code. However, it was only after it was enacted and in full force, with the introduction of the general negotiation clause, provided in art. 190 of the CPC, that the law scholar's awareness rose again to the promise of a greater liberty for the Party’s accord and a decrease of the court’s protagonism. In this scenario, the main objective of this thesis consists in outlining the structure of the judicial dispute resolution and its main types, in light of the system adopted by the CPC/2015. For this purpose, the research is centered on the Legal Fact Theory, under the Private Law’s perspective, developed by Pontes de Miranda, and, later on, approaches the development of the Theory of the Legal Procedural Facts. This analysis engenders a better grounding for the study of judicial dispute resolutions, outlines its requirements for existence, validity and effectiveness, and investigates some types of judicial procedural conventions, both typical and atypical. To this end, the scholar’s opinions and specialized jurisprudence in Civil Law and Civil Procedural Law are analyzed by the deductive method. The objective, lastly, is to offer clarity to the institutes and encourage their use in the pursuit of a procedure that aligns with the parties' resolve and their free will.

Keywords

Judicial dispute resolution. General negotiation clause – Types of judicial dispute resolution.