Pesquisa
Aspectos probatórios das ações relativas a acidentes de trabalho
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Airton José Cechin
Orientador: José Miguel Garcia Medina
Defendido em: 29/08/2007
Resumo
A reforma do Poder Judiciário provocada pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 trouxe profundas alterações na competência material da Justiça do Trabalho. A acirrada divergência jurisprudencial e doutrinária para apreciar pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho foi superada por decisão do STF, após a edição da referida emenda, atribuindo à Justiça Especializada competência para dirimir conflitos acidentários de natureza civil. A alteração da competência determina ao operador jurídico a utilização do processo trabalhista, com regras e princípios próprios, especialmente no que se refere à distribuição do ônus da prova. Esta pesquisa visa apresentar critérios probatórios compatíveis com a modernidade processual, diante da necessidade de reparar os danos sofridos pelas vítimas de acidentes do trabalho. Examina-se a responsabilidade civil subjetiva, objetiva e subjetiva com inversão do ônus da prova, em consonância com a moderna teoria da carga dinâmica da prova. Para tanto, discute-se acerca do estabelecimento/exclusão do nexo causal e das concausas acidentárias, com análise detalhada dos acidentes de trabalho e situações equiparáveis, destacando-se a presunção legal acidentária, estabelecida pelo nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), que determina a inversão do ônus da prova. Com o objetivo de dar suporte jurídico à inversão do ônus da prova, apontam-se novas tendências da responsabilidade civil, dada a crescente flexibilização da responsabilidade subjetiva, através da teoria da culpa presumida do causador do dano, da responsabilidade contratual do empregador, da culpa contra a legalidade e da culpa por violação do dever geral de cautela. Analisa-se a responsabilidade objetiva pelo fato da coisa e nas atividades perigosas desenvolvidas pelo trabalhador, com fundamento na teoria do risco, aplicável em acidentes de trabalho e acolhida pelo art. 927, parágrafo único do Código Civil. Além disso, abordam-se aspectos gerais referentes à prova no processo do trabalho, procedimento adotado nas ações acidentárias, com destaque aos meios de prova, ao princípio da liciedade das provas e ao princípio da proporcionalidade. Considerando o entendimento majoritário de que a responsabilidade do tomador de serviços é subjetiva bem como a necessidade de reparação dos danos causados às vítimas de acidentes, pois o direito à prova é constitucionalmente garantido, produziu-se tópico específico sobre a correta distribuição do ônus da prova, com o objetivo de identificar a quem cabe o onus probandi no processo do trabalho, com análise de suas principais peculiaridades, à luz das normas legais e dos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria. Examinam-se aspectos gerais e específicos do onus probandi, com apoio na doutrina, na teoria da carga dinâmica da prova e nos dispositivos legais insculpidos na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, com análise detida acerca da possibilidade de aplicação subsidiária desses Códigos ao processo do trabalho. Procede-se à pormenorização dos diversos critérios utilizados na distribuição da prova como instrumentos aptos à promoção da justiça, mediante uso da eqüidade.
Palavras-chave
Acidente de trabalho. Responsabilidade civil acidentária. Processo do trabalho. Ônus da prova. Critérios de distribuição do onus probandi.
Title
Probatory aspects of the relative actions to you alter of work.
Abstract
The reform of the Judiciary Power provoked by the Constitutional Amendment number 45/2004 brought deep alterations in the material competence of the Labor Justice. The intransigent jurisprudencial and doctrinaire divergence to appreciate compensation request for moral and material damages current of labor accident was overcome by decision of the STF, after the edition of the referred amendment, attributing to the Specialized Justice competence to clear accident conflicts of civil nature. The change of competence determines to the juridical operator the use of the labor process, with rules and own principles, especially in what refers to the distribution of proof onus. This research aims to present compatible probatory criteria with the procedural modernity, due the need to repair the suffered damages for the labor accident victims. The subjective, objective and subjective with inversion of the proof onus civil responsibility is examined, in consonance with the modern proof dynamic weight theory. So long, is discussed concerning the establishment/exclusion of the causal connection and the accident concausas, with detailed analysis of the labor accidents and comparable situations, standing out the legal accident presumption, established by the epidemic welfare technical connection, with the objective of giving juridical support to the onus proof inversion new tendencies of civil responsibilities are appointed due to growing flexibility of subjective responsibility throug damage makers presuntive culpability; of the employers contractual responsibility, of the guilty against legality and guilty by violation of general duty cautela. In this study is analyzed the objective responsability by the thing fact itself and in the dangerous activities developed by workers based in Risk Theory, applicable in labor accident and housed by article. 927, unique paragraph of the Civil Code. Besides, general aspects are approached regarding the proof in the labor process, procedure adopted in accident actions, with prominence in the instruments of proof, licit principle and the proportionality principle. Considering the majority understanding that the service consumer responsibility is subjective as well as the need of repairing the damages of accidents victims, because the right to the proof is constitutionally guaranteed, specific topic was produced about the correct distribution of the proof onus, with the objective to identify to whom onus probandi fits in the labor process, with analysis of their main peculiarities, on the light of the legal norms, jurisprudential and doctrinaire teachings. General and specific aspects of the onus probandi are examined, with support in the doctrine, in proof dynamic weight theory and in the legal instruments sculptured in the consolidation of the labor laws, in the Civil Process Code and in the Consumer Defense Code, with analysis concerning the possibilities of subsidiary application of those codes to the labor process. Going into details of the several criteria used in the distribution of the proof as capable instruments of justice promotion, by use of justness.
Keywords
Labor accident. Accidental civil responsibility. Labor process. Proof onus. Onus probandi distribution criteria.