Aspectos Procedimentais da Tomada de Decisão Apoiada: uma Análise Sob a Perspectiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Código Civil e do Novo Código de Processo Civil

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Kleber Jose de Almeida
Orientador: Miriam Fecchio Chueiri
Defendido em: 27/08/2018

Resumo

Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência ao ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, fomentou expressiva mudança na legislação pátria. O Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Lei n.º 13.146/2015, fortemente marcado pela influência da Convenção, redefiniu a teoria das incapacidades, alterou algumas disposições sobre a curatela e inseriu uma nova figura no Código Civil de 2002, que passa a contar com o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no artigo 1.873-A. As inovações inseridas pelo legislador buscam dar maior proteção e promoção individual às pessoas portadoras de deficiência que agora, a priori, passam a ser consideradas plenamente capazes, possuindo autonomia e liberdade para praticarem os atos da vida civil. O objetivo precípuo deste trabalho é realizar uma análise procedimental da Tomada de Decisão Apoiada, eis que, ao aprofundar o estudo do tema verificou-se na doutrina algumas divergências em relação a alguns aspectos procedimentais. Ademais, serão apontadas algumas lacunas da legislação brasileira que são passíveis de severas críticas por parte dos operadores jurídicos. A técnica empregada para a realização deste estudo está apoiada eminentemente na doutrina e na legislação pátria.

Palavras-chave

Estatuto da pessoa com deficiência. Teoria das incapacidades. Curatela. Tomada de Decisão Apoiada.

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Abstract

The Convention on the Rights of Persons with Disabilities, when introduced into the Brazilian legal system, has led to a significant change in the country's legislation. The Statute of Persons with Disabilities Act 13.146 / 2015, strongly marked by the influence of the Convention, redefined the theory of incapacities, changed some provisions on curatorship and inserted a new figure in the Civil Code of 2002, which now counts with the institute for the Supported Decision-Making, provided for in article 1,873-A. The innovations inserted by the legislator seek to give greater protection and individual promotion to people with disabilities who now, a priori, are considered to be fully capable, possessing autonomy and freedom to practice acts of civil life. The main objective of this work is to carry out a procedural analysis of the Supported Decision-Making, hence, in deepening the study of the subject, there were some divergences in the doctrine regarding some procedural aspects. In addition, some shortcomings of the Brazilian legislation that are subject to severe criticism by the legal operators will be pointed out. The technique used to carry out this study is eminently supported in doctrine and in the national legislation.

Keywords

Statute of the disabled person. Theory of disabilities. Heal it. Decision making Supported.