Pesquisa
Aspectos relevantes do juizado especial cível: reflexões pontuais da sua efetividade na atualidade
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Michel Elias de Azevedo Oliveira
Orientador: Miriam Fecchio Chueiri
Defendido em: 21/10/2024
Resumo
O presente estudo, objetiva realizar uma revisão bibliográfica acerca do Juizado Especial Cível, utilizando-se do método dedutivo. Não se propõe, entretanto, realizar uma análise exaustiva, mas sim investigar a efetividade dessa Instituição no contexto contemporâneo. Assim, os Juizados Especiais Cíveis no Brasil destacam sua relevância no acesso à justiça, ao oferecer um sistema ágil e simplificado para litígios de menor complexidade. Esses órgãos enfrentam desafios ligados à adaptação tecnológica e à modernização de suas estruturas e procedimentos. Além disso, evidencia-se que o procedimento sumaríssimo, muitas vezes, não respeita integralmente a Constituição, uma vez que a Lei 9.099/95, mesmo sendo promulgada após a Constituição de 1988, se assemelha à antiga Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84), incidindo em dúvidas sobre sua adequação. Os Juizados Especiais Cíveis se baseiam em princípios como celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, buscando facilitar o acesso à justiça e diminuir o formalismo. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos questionamentos emergiram, especialmente pelo fato de que, em muitas ocasiões, o procedimento ordinário demonstra-se mais célere e eficaz do que o procedimento sumaríssimo. Cabe ressaltar que o Juizado Especial Cível possui um rito próprio, no qual o Código de Processo Civil é aplicado apenas de forma subsidiária. No entanto, o procedimento sumaríssimo, uma característica desses órgãos, mostra-se defasado frente às mudanças sociais e tecnológicas, evidenciando ineficiências, principalmente em casos mais complexos. A falta de formalidade, embora útil em muitos contextos, pode comprometer a qualidade das decisões, especialmente pela ausência de advogados, o que enfraquece o direito à ampla defesa. Nota-se que embora o sistema tenha alcançado progressos, sua simplicidade pode, em alguns casos, afetar a profundidade das análises jurídicas, sobrecarga de trabalho dos juízes, comprometendo a atenção aos casos. A modernização do sistema, aliada à atualização legislativa e à implementação de tecnologias, é crucial para manter a eficácia dos Juizados Especiais. Logo, uma revisão dessas estruturas é indispensável para garantir um sistema judiciário ágil, acessível e justo, promovendo uma justiça inclusiva e democrática para todos.
Palavras-chave
Juizado Especial Cível; Eficiência do Juizado Especial Cível; Constitucionalidade da Norma; Princípio da Simplicidade como obstáculo de efetividade; Modernização do Juizado Especial Cível.
Abstract
The current study has as its aim a bibliographic review about small claims courts which has been used the deductive method, however is has not been done a review article by article, but an investigation about its effectiveness into the nowadays context. So the small claims court in Brazil highlights its relevance over justice access by offering a faster and easier system to litigation of lower complexity. However, these state organs have been facing challenging about technology adaptation and about its structures and procedures modernization. Furthermore, it is evident that the summary procedure very often does not fully respect the Constitution, since Law 9,099/95, even though it was enacted after 1988 Constitution which is similar to the old Law of Small Claims Courts (Law 7,244/84), setting therefore doubts about its adequacy. The Small Claims Courts are based on principles such as speed, simplicity, informality and procedural economy, seeking to facilitate access to justice and reduce formalism. Nevertheless along the arrival of Civil Process Code from 2015 a few questionings has been risen since then, especially by the fact that the ordinary procedure becomes speeder and more effective than the summary procedure where it is important to highlights that the small claims court has its own procedure which the Civil Process Code is only applied as a subsidiary form. However, the summary procedure, a characteristic of these state organs, is outdated in the face of social and technological changes, highlighting its inefficiencies, especially into more complex cases. The lack of formality, although useful in many contexts, might compromise the quality of decisions, especially due to the absence of lawyers which weakens the right to a full defense. It is noted that although the system has been making progress its simplicity may, in some cases, affect the depth of legal analyses, overload judges workloads and compromise the case attention. The system modernizing combined to a legislative updates and the implementation of technologies is crucial for maintaining the effectiveness of the Special Courts. Therefore, a review of these structures is essential to ensure a faster, accessible, and fair judicial system, promoting inclusive and democratic justice for all.
Keywords
Small Claims Court; Efficiency of the Small Claims Court; Rule Constitutionality; Simplicity Principle as an obstacle to effectiveness; Modernization of the Small Claims Court.