Pesquisa
Atuação do Poder Judiciário Diante do Abuso do Direito de Ação
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Andre Padoin Miranda
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 28/11/2016
Resumo
O direito de ação encontra amparo no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, todavia, não é correto afirmar que este direito pode ser exercido pelo autor da demanda sem limites e ponderações, pois deve respeitar os fins sociais e econômicos do direito, os bons costumes e a boa-fé, inseridos no art. 187 do Código Civil e no ordenamento jurídico, além do dever de agir com lealdade processual, para que a atuação processual não seja configurada como má-fé prevista no art. 77 e seguintes do CPC/2015 e penalizado com multa de até 20% sobre o valor da causa ou até 10 vezes o valor do salário mínimo. Não obstante, os efeitos da litigância de má-fé estão limitados pela lei processual, assim, não se destina ao ressarcimento àquele que arcou com prejuízos de ordem moral e/ou material com a propositura de ação abusiva pelo autor, ou seja, quando há violação dos limites estabelecidos no art. 187 do Código Civil de 2002 ou em outros dispositivos legais. Neste sentido, não é tarefa fácil para o magistrado identificar, até mesmo ao final do processo, a ocorrência do abuso do direito, pois não há na Lei material e processual conceito sobre este instituto, sendo auferido por meio de interpretação quanto à origem e finalidade dos dispositivos legais violados. Por isso, serão abarcados casos práticos sobre o abuso do direito de ação para melhor esclarecimento sobre a temática proposta. Ademais, há equívocos em julgados do Judiciário, os quais reconhecem o abuso do direito, porém, conduzem sua punição errônea voltada para a litigância de má-fé. Não somente isto, a sobrecarga de trabalho do magistrado e seus auxiliares e a consequente morosidade do Poder Judiciário, muitas vezes agravada pelo deferimento desmedido da justiça gratuita ou em razão das baixas custas processuais, interfere na qualidade da fase saneadora e decisória do processo, dificulta o reconhecimento pelo Juiz acerca da má-fé e principalmente acerca do abuso do direito de ação. Para prevenir, então, ou senão, diminuir o estímulo de ações infundadas, o CPC/2015 prevê instrumentos para auxiliar no combate ao abuso do direito de ação, destacando para fins deste trabalho os princípios da lealdade processual, boa-fé e cooperação, a fundamentação das decisões judiciais, aumento dos poderes do juiz, a indicação certa na inicial sobre o dano moral e a previsão de honorários advocatícios em diversas fases processuais, como, por exemplo, no cumprimento de sentença, improcedência total ou parcial do pleito de danos morais e fase recursal. Com efeito, com o reconhecimento do abuso do direito de ação, se tem prova pré-constituída para ingresso ao Judiciário para pleitear as devidas reparações por danos morais e/ou materiais, haja vista que as consequências do abuso do direito de ação são independentes do ato ilícito e caso o juízo reconheça que o advogado do autor agiu em conluio com seu jurisdicionado ou agiu para alcançar objetivos contrários à essência do direito, deve ser responsabilizado em autos próprios, pois possui legislação que regulamenta sua atividade.
Palavras-chave
Ação. Ponderação. Abuso do Direito. Poder Judiciário. Indenização. CPC/2015.
Abstract
The right of action is upheld in Article 5, XXXV of CF / 88, however, is not correct to say that this right may be exercised by the author of demand without limits and weights, because it must respect the social and economic purposes of law, good customs and good faith, inserted in Article 187 of the Civil Code and the legal system, in addition to the duty to act with procedural fairness, so that the procedural action is not configured as expected bad faith in Article 77 and following CPC / 2015 and penalized with a fine of up to 20% of the value of the claim or up to 10 times the minimum wage. Nevertheless, the effects of bad-faith are bound by procedural law, thus not intended to refund him who has borne losses of moral and / or material with the bringing of abusive action by the author, that is, when there breach of the limits laid down in Article 187 of the Civil Code of 2002 or other legal provisions. In this sense, it is not easy for the judge to identify, even to the end of the process, the occurrence of abuse of rights, as there is in law substantive and procedural concept of this institute being earned through interpretation as to the origin and purpose of violated legal provisions. So they will be encompassed practical cases about abuse of the right of action for further clarification on the proposed theme. In addition, there are misconceptions judged the judiciary, which recognize the abuse of rights, however, conduct their faces erroneous punishment for litigation in bad faith. Not only that, the workload of the judge and his assistants and the consequent slowness of the judiciary, often aggravated by excessive granting of free justice or because of lower litigation costs, interferes with the quality of sanitizing and decision-making stage, difficult recognition by the judge about the bad faith and especially about the abuse of the right of action. To prevent so, or otherwise reduce the stimulus unfounded actions, the CPC / 2015 provides tools to help in the fight against abuse of the right of action, highlighting for purposes of this paper the principles of procedural fairness, good faith and cooperation, grounds of judicial decisions, increased court powers, the right indicated in the initial on moral damage and the prediction of attorneys' fees in several procedural steps, such as, in compliance with judgment, of order or part of the claim for moral damages and appellate stage. Indeed, the recognition of the abuse of the right of action, it has pre-made test for admission to the judiciary to claim reparations for damages and / or materials, given that the consequences of the right of action abuse are independent tort and if the court recognizes that the plaintiff's attorney acted in collusion with their claimants or acted to achieve goals contrary to the essence of law, should be held accountable in case own because it has legislation regulating their activity.
Keywords
Action. Weight. Law Abuse. Judiciary. Indemnification. CPC / 2015.