Pesquisa
Cabimento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nos casos de Aborto de Anencéfalo
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Cláudia Maria Tagata
Orientador: Tereza Rodrigues Vieira
Defendido em: 17/12/2009
Resumo
Trata o presente trabalho de um estudo acerca do surgimento e evolução da Bioética, e de sua importância no trato das questões que envolvem o mundo globalizado. Isto porque, com a evolução das ciências médicas, tornou-se necessária a interpretação dos problemas mundiais de uma forma mais holística e multidisciplinar. Daí, a importância da Bioética nas questões judiciais que envolvem a ciência humana. Neste sentido, foi feito uma incursão histórica pelo instituto da Bioética, destacando seu surgimento, evolução e elencando os princípios que regem a matéria. Igualmente, adentrou-se em questão bastante polêmica no cenário mundial: a discussão do aborto ou, antecipação do parto, nos casos de fetos anencéfalos. Para elucidar a questão, foi necessário recorrer a alguns conceitos da ciência médica, no sentido de melhor elucidar a questão. Conceituou-se o aborto sob o ponto de vista médico, analisando sua aceitação, ou não, pela comunidade científica e religiosa. Por fim, analisou-se a proibição estatal do aborto nestes casos, enfrentando o problema como uma forma de o Estado cercear os preceitos fundamentais constitucionalmente garantidos, especialmente os da liberdade e da dignidade. Assim, passou-se a analisar as possibilidades de controles de constitucionalidade aceitos pelo ordenamento jurídico nacional. Para isso, foi necessário um breve estudo sobre a coisa julgada e a necessidade de sua relativização quando a decisão judicial contrarie preceitos constitucionalmente garantidos. Portanto, destaca o presente estudo o surgimento do controle de constitucionalidade conhecido como Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF, defendendo ser este o meio mais hábil a tutelar o direito das famílias e, em especial das gestantes, de optar pela continuação, ou não, da gestação nos casos de fetos anencéfalos. Neste sentido, foi feito um estudo do instituto em tela, analisando seu surgimento e sua evolução, bem como analisando os requisitos indispensáveis à sua admissão. Finalmente, se faz uma análise da Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental nº 54, por ser ela ação importantíssima na apreciação da questão do aborto de anencéfalos, e da necessidade de sua permissão, no sentido de evitar que se sobrepujem direitos e garantias individuais, elencados na carta Constitucional como verdadeiros preceitos fundamentais.
Palavras-chave
Bioética; Aborto de Anencéfalos; Coisa Julgada; Controle de Constitucionalidade; Preceitos Fundamentais; ADPF
Title
Cabimento de Argüição de Descumprimento de Basic Preceito in the cases of Abortion of Anencéfalo
Abstract
It deals with the present work a study concerning the sprouting and evolution of the Bioética, and its importance in the treatment of the questions that involve the globalizado world. This because, with the evolution of medical sciences, the interpretation of the world-wide problems of a more holistic form became necessary and to multidiscipline. From there, the importance of the Bioética in the questions judicial that involve science human being. In this direction, a historical incursion for the institute of the Bioética was made, detaching its sprouting, evolution and elencando the principles that conduct the substance. Equally, it was adentrou in sufficiently controversial question in the world-wide scene: the quarrel of the abortion or, anticipation of the childbirth, in the cases of anencéfalos embryos. To elucidate the question, it was necessary to appeal to some concepts of medical science, in the direction of better elucidating the question. The abortion under the medical point of view was appraised, analyzing its acceptance, or not, for the scientific and religious community. Finally, it was analyzed state prohibition of the abortion in these cases, facing the problem as a form of the State to curtail the basic rules constitutionally guaranteed, especially of the freedom and the dignity. Thus, was transferred to analyze it the possibilities of accepted controls of constitutionality for the national legal system. For this, it was necessary a briefing study on the considered thing and the necessity of its relativização when the sentence opposes guaranteed rules constitutionally. Therefore, it detaches the present study the sprouting of the known control of constitutionality as Challenge of Descumprimento de Basic Preceito, ADPF, defending to be this half the most skillful one to tutor the right of the families and, in special of the gestantes, to opt to the continuation, or not, of the gestation in the cases of anencéfalos embryos. In this direction, a study of the institute in screen was made, analyzing its sprouting and its evolution, as well as analyzing the indispensable requirements to its admission. Finally, if nº 54 makes an analysis of the Challenge of Descumprimento de basic Preceito, for being it action importantíssima in the appreciation of the question of the abortion of anencéfalos, and the necessity of its permission, in the direction to prevent that individual guarantees are sobrepujem right and, elencados in the constitution as true basic rules.
Keywords
Bioética; Abortion of Anencéfalos; Considered thing; Control of Constitutionality; Basic rules; ADPF