Cancelamento de Matrículas Imobiliárias Pelo Conselho Nacional de Justiça e a Violação do Contraditório e Devido Processo Legal

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Ana Lúcia de Camargo
Orientador: Adauto de Almeida Tomaszewski
Defendido em: 31/08/2017

Resumo

O ato de cancelamento administrativo pelo CNJ de matrículas imobiliárias ainda que com a intenção de sustar a propagação de maiores vícios registrais, não poderia ser feito de maneira unilateral e genérica, já que existem em nosso ordenamento jurídico, especialmente na Lei de Registros Públicos a previsão expressas das hipóteses de cancelamento administrativo ou judicial de matrículas imobiliárias. Se faz necessário igualmente uma análise muito mais profunda para que se consiga uma solução legal para a solução de conflitos ligados a propriedade, ao uso de terra particular ou pública e as inúmeras situações de indefinição de domínio que permeiam nosso território, seja pela ocupação pela posse irregular ou amparada em documentos cheios de irregularidades formais e até materiais. Haja vista que o tema escolhido é oriundo de uma decisão recente, em termos jurídicos, do CNJ, a intenção do presente trabalho é a discussão acerca da competência do órgão supra citado para efetuar de maneira extensa o cancelamento de matrículas imobiliárias, em face da Lei de Registros Públicos e as previsões expressas do ordenamento civil acerca do tema. Outrossim, demonstrar a violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, já que as partes atingidas pela referida decisão foram surpreendidas de súbito com a indisponibilidade jurídica de suas propriedades, sem ter lhes sido concedida a possibilidade de demonstração da legalidade de tais títulos.

Palavras-chave

Registro. Cancelamento. Decisão do CNJ. Violação do Contraditório. Ampla Defesa.

---

Abstract

The act of administrative cancellation by the CNJ of real state registration could not be done unilaterally and generically, even with the intention of halting greater registry errors, once there is the express provision of the hypotheses of administrative or judicial cancellation of real state registration in our legal order, especially in the Public Registration Law. A much deeper analysis is equally necessary for the achievement of a legal solution to solve conflicts related to property, usage of private or public land and the countless situations of indefiniteness of domain, which permeate our territory, either for the occupation by irregular ownership or supported by documents full of formal and even material irregularities. As the chosen subject arises from a CNJ’s recent decision, in legal terms, the intention of the present work is the discussion about the jurisdiction of the above-mentioned organ to effectuate the administrative cancellation of real state registrations extensively, in the light of the Public Registration Law and the express provision of the civil ordering around the subject. Besides, demonstrating the violation of the constitutional principles of the contradictory and broad defense, once the affected parties by the referred decision were suddenly surprised with the juridical unavailability of their properties, without the concession of the possibility of demonstrating the regularity of such titles.

Keywords

Registration. Cancellation, CNJ's decision. Violation of the contradictory. Broad defense