A Celeridade Processual na Prestação Jurisdicional Frente ao Pagamento de Precatórios Alimentares e de Natureza Comum

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Edson Gustavo Faxina
Orientador: Luiz Manoel Gomes Junior
Defendido em: 23/05/2014

Resumo

A evolução do processo ao longo dos anos, sempre visou a celeridade agilizar das demandas não tem obtido êxito quanto ao pagamento de precatórios, aos credores das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais e Municipais. Desde o Brasil império, as dívidas contraídas pela Fazenda, tem se acumulado ao ponto de seus débitos tornarem heranças para os descendentes dos credores. Ao invés da legislação favorecer os credores que estão padecendo nas filas de espera, os legisladores mediante a criação Emendas Constitucional, ampliam ainda mais os prazos para o pagamento das referidas dívidas. A forma como os credores tem sido tratados é tão descarada, que a última Emenda Constitucional, 62/2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, acrescentando no Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 97, fora apenas após quatro anos de sua entrada em vigor declarada Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo conhecida como a Emenda do Calote. O descaso que gira em torno do pagamento dos precatórios, causa inúmeros transtornos ao credores, pois este se quer são respeitados, as prioridades no caso de idoso doentes ou mesmo deficiente físico, tem gerado outras ações agora para pagamento de indenizações diante dos danos morais por eles sofridos nas filas de espera. Caso o legislador brasileiro, não tome medidas drásticas para a criação de normas eficazes quanto o pagamento de precatórios, esta situação continuara perdurando por muitos anos.

Palavras-chave

Precatórios. Fazenda Públicas. Prioridades. Credores. Descaso.

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Abstract

The evolution of the process over the years, always aimed to expedite the speed of the demands have not been successful as the payment of court orders, the creditors of Treasuries of State and District. Since the Brazil Empire, the debts incurred by the Treasury, has accumulated to the point of your debts become heirlooms for the descendants of creditors. Instead of legislation favoring creditors who are languishing on waiting lists, lawmakers by creating Constitutional Amendments, further extend the deadlines for the payment of such debts. The way lenders have been treated is so blatant that the last constitutional amendment, 62/2009, which amended Article 100 of the Federal Constitution of 1988, adding in Acts Constitutional Provisions Article 97, off only after four years of its entry into force declared unconstitutional by the Supreme Court, being known as the Amendment of the Ice Cap. The neglect that revolves around the payment of court orders, cause inconvenience to numerous creditors, because this one wants are respected, the priorities in the case of elderly patients or even handicapped, has generated other actions now for severance payments in the face of moral damages for they suffered in queues. If the Brazilian legislature, do not take drastic measures to create effective rules on the payment of writ, this situation continued lasting for many years.

Keywords

Precatory, Public Finance. Priorities. Creditors. Neglect.