Reflexos de Direitos Processuais e de Direitos Fundamentais no Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Alber James Moreno Salzedas
Orientador: Jônatas Luiz Moreira de Paula
Defendido em: 26/11/2010

Resumo

A intervenção do Estado na propriedade, no tocante ao meio ambiente e dirigida a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, deve guardar relação com os interesses sociais e respeitar as garantias individuais previstas na Constituição Federal, a fim de dar maior efetividade às regras de proteção ao meio ambiente. Algumas ações de impugnação figuram como principais mecanismos de impugnação da legitimidade dos atos administrativos de interferência na propriedade privada, tais como ação de desapropriação indireta, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular. A ciência processual pode contribuir para efetivação dos mandamentos constitucionais relacionados à criação de áreas protegidas, a partir da aplicação dos direitos fundamentais processuais nas condutas do administrador público que implementa as políticas públicas.

Palavras-chave

processo civil – unidades de conservação – função social – propriedade – meio ambiente.

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Title

Reflexos de Direitos Processuais e de Direitos Fundamentais no Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Abstract

State intervention in the property, with respect to the environment and directed the creation of special protected areas, should be related with the social interests and respecting individual guarantees provided for in the Constitution in order to give greater effectiveness of the rules protecting the environment. Some actions to challenge are shown as the main mechanisms for challenging the legitimacy of administrative acts of interference in private property, such as indirect expropriation action, injunction, public action and popular action. Science can contribute to procedural enforcement of constitutional provisions related to the creation of protected areas from the application of fundamental rights in the procedural conduct of the public administrator who implements the policy

Keywords

civil procedure - conservation areas - social function - property - the environment