Coisa julgada inconstitucional superveniente: (in)constitucionalidade do termo inicial da ação rescisória

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Isabela da Silva Oliveira
Orientador: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Defendido em: 24/02/2025

Resumo

A pesquisa tem como objetivo compreender qual o tratamento adequado do termo inicial da ação rescisória da coisa julgada inconstitucional superveniente, à luz do ordenamento jurídico constitucional brasileiro. O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535, do CPC, preveem que o termo inicial será o trânsito em julgado da decisão do STF pela inconstitucionalidade, e não o trânsito em julgado da decisão a ser rescindida, como é a regra geral. Parte-se da ideia de que a interpretação literal dos dispositivos, embora busque atender ao princípio da supremacia da Constituição, viola gravemente a segurança jurídica e a coisa julgada, constitucionalmente garantidas. No trabalho, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, adotada a revisão bibliográfica como técnica de pesquisa, notadamente doutrinária e jurisprudencial, além de análise da experiência estrangeira. O estudo proposto busca investigar o processo civil em sua instrumentalidade, como meio de efetivação de tutelas e proteção de direitos, propósito da linha de pesquisa em que este trabalho está inserido. Foram formuladas duas hipóteses iniciais. Ao final, a primeira delas foi refutada e a segunda confirmada, no sentido de que o tratamento adequado é a interpretação do § 15 do art. 525 e do § 8º do art. 535, do CPC, conforme a Constituição. Portanto, concluiu-se que deve ser admitido o termo inicial da ação rescisória como o trânsito em julgado da decisão do STF, desde que tal decisão sobrevenha dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

Palavras-chave

Processo civil; Supremacia da Constituição; Segurança Jurídica; Coisa julgada; Inconstitucionalidade.

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Abstract

The research aims to comprehend the appropriate treatment of the initial term for the action for rescission in cases of subsequent unconstitutional res judicata, in light of the Brazilian constitutional legal framework. Paragraphs 15 of Articles 525 and 8 of Article 535 of the Code of Civil Procedure provide that the initial term shall be the final judgment of the Federal Supreme Court declaring unconstitutionality, rather than the final judgment of the decision to be rescinded, as established by the general rule. It starts with the idea that the literal interpretation of these provisions, although seeking to uphold the principle of constitutional supremacy, severely undermines legal certainty and res judicata, constitutionally guaranteed. The study utilized the hypothetical-deductive method, adopting bibliographic review as the research technique, primarily doctrinal and jurisprudential, in addition to analyzing foreign legal experiences. The proposed study seeks to investigate civil procedure in its instrumental role, as a means of effectuating legal protections and safeguarding rights, which is the purpose of the research line in which this work is positioned. Two initial hypotheses were formulated. Ultimately, the first hypothesis was refuted, and the second was confirmed, in the sense that the appropriate treatment is an interpretation of Paragraphs 15 of Article 525 and 8 of Article 535 of the Code of Civil Procedure, in accordance with the Constitution. Therefore, it was concluded that the initial term of the judicial review action should be set as the final judgment of the Federal Supreme Court, provided that such a decision occurs within two years of the

Keywords

Civil procedure; Supremacy of the Constitution; Legal certainty; Res judicata; Unconstitutionality.