Pesquisa
A Coletivização das Ações de Medicamentos como Amortizador da Farmacialização do Judiciário
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Fernanda Maria Poltronieri
Orientador: Bruno Smolarek Dias
Defendido em: 13/02/2020
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo estudar o cenário da judicialização da saúde no Brasil, atendo-se mais especificamente às demandas promovidas em face do poder público na busca da concessão de medicamentos não inseridos nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde – SUS. A pesquisa buscou avaliar, a partir de um estudo das pesquisas mais recentes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o panorama destas ações e, diante do aumento do número de demandas, estudar as orientações e as ferramentas do CNJ para amortizar eventuais reflexos negativos do excesso desta judicialização. Ainda, o estudo observou se as comissões e ferramentas disponibilizadas pelo CNJ, como a CONITEC e o NatJus, vem sendo efetivamente utilizadas nas decisões que concedem medicamentos às custas do Poder Público. Foram analisados os critérios administrativos para a concessão de medicamentos com o referido custeio. Igualmente, estudou-se a busca pela padronização de critérios judiciais para a concessão dos medicamentos em questão, o que se realizou a partir da análise das mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo principal dessa pesquisa é, a partir desta análise de critérios administrativos e judiciais para concessão dos medicamentos, associada à análise do perfil da judicialização da saúde no país, avaliar se o ajuizamento de múltiplas ações individuais impede o julgador de aferir os efeitos macroeconômicos dos reflexos da judicialização, aumentando desigualdades entre quem possui ou não o acesso ao judiciário para tal fim. Buscou-se verificar se as ações coletivas podem ser utilizadas para a judicialização dos medicamentos e, nesse sentido, qual seria o modelo adequado para tal, analisando-se, ainda, os benefícios decorrentes desta utilização. Por fim, considerando-se que a ação coletiva é mecanismo apto à judicialização dos medicamentos, investigou-se sobre como incentivá-la, atentando-se especialmente à hipótese de resgate do incidente da conversão da ação individual em coletiva, vetado no Código de Processo Civil de 2015. No mesmo sentido, examinou-se o Projeto de Lei 8.058/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que visa regular o processo para judicialização de políticas públicas.
Palavras-chave
Judicialização da saúde. Judicialização de medicamentos. Incidente de Coletivização. Políticas Públicas. Projeto de Lei 8.058/2014. Veto ao artigo 333 do CPC/2015.
Title
The collectivization of drug actions as a buffer against the pharmacy of the judiciary
Abstract
This paper aims to study the scenario of the judicialization of health in Brazil, more specifically taking into account the demands made in the face of the public power aiming at the granting of drugs not included in the official lists of the Unified Health System - SUS. It seeks to evaluate, from a study of the most recent research from the National Council of Justice - CNJ, the panorama of these actions and, in view of the increasing number of demands, to study the guidelines and tools of CNJ to amortize any negative consequences of the excess of this judicialization. Also, the study observed if the commissions and tools provided by CNJ, such as CONITEC and NatJus, have been effectively used in decisions that grant medicines at the expense of the Government. The objective is also to analyze the administrative criteria for the granting of medicines funded by the Government, and the search for standardization of judicial criteria for the granting of drugs not included in the SUS lists by the Judiciary, which will be done from analysis of the most recent decisions of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice. The main objective is, based on this analysis of administrative and judicial criteria for the granting of medicines, added to the analysis of the profile of health judicialization in the country, to assess whether the filing of multiple individual actions is not preventing the judge from gauging the macroeconomic effects of reflexes of judicialization and increasing inequalities between those who have or do not have access to the judiciary for such purpose. It seeks to evaluate whether collective actions can be used for the judicialization of medicines and what would be the appropriate model, also analyzing the benefits arising from this use. Finally, understanding that collective action is a mechanism that is suitable for the judicialization of medicines, we investigate how to encourage it, especially considering the possibility of rescuing the incident of conversion of individual action to collective action, vetoed in the Code. of Civil Procedure 2015, and analyzing Bill 8.058 / 2014, pending before the House of Representatives, which aims to regulate the process for judicialization of public policies.
Keywords
Judicialization of health. Judicialization of medicines. Collective Incident. Public policy. Bill 8.058/2014. Veto to article 333 of CPC / 2015.