Comissões Processantes: Aspectos Processuais, Garantia ao Contraditório e à Ampla Defesa

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Paulo César Nunes da Silva
Orientador: Luiz Manoel Gomes Junior
Defendido em: 13/12/2013

Resumo

Numa inicial análise do tema, sobretudo para o público que se busca atingir, ele consiste em um bom instrumento de assessoramento prático, coibidor de descalabros e arroubos inconstitucionais. Então, visando oferecer a esses juízes-legisladores, juristas, e à comunidade acadêmica que no currículo regular não têm acesso à matéria, um lastro doutrinário, necessário a reflexão baseada na análise da origem histórica dos Institutos, das Leis aplicáveis ao caso, da Constituição de 1988, dos Princípios Processuais e da Administração Pública, com destaque ao Contraditório, Ampla Defesa e Probidade Administrativa, chegando a uma lógica jurídica a esse respeito. Logo, o estudo se baseará na verificação de instrumentos de julgamento de Prefeitos e Vereadores pelo Poder Legislativo, especificamente as chamadas Comissões Processantes. Por óbvio que a escassa doutrina existente acerca das Comissões Processantes destacam que seu nascedouro e arcabouço jurídico está ancorado no Decreto-Lei n. 201/67.

Palavras-chave

Democracia. Probidade. Comissões Processantes. Princípios Processuais Constitucionais.

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Abstract

In an initial analysis of the subject, especially for the audience we are seeking to achieve, it is a good instrument for practical advice, and to restrain debacles and unconstitutional raptures .So in order to offer to these Judges, legislators, jurists and the academic community , that in the regular curriculum lacks access to this subject, a doctrinal ballast , a necessary reflection based on the analysis of the historical origin of the Institutes, the laws applicable to the case, the constitution of 1988, procedural principles and public administration , highlighting the contradictory, Wide Defense and Administrative Probity, reaching a legal logic in this regard. Therefore, the study will be based on the verification of the tools for judgments of mayors and councilors by the Legislature, specifically the ones called Suing Commissions. For obvious that the scant existing doctrine related to the Suing Commissions highlight that its origin

Keywords

Democracy. Probity. Suing Commissions. Procedural and Constitutional Principles.