Pesquisa
A Compatibilidade entre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Execução Fiscal
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Rafael Orlando Gomes de Oliveira
Orientador: Fábio Caldas de Araújo
Defendido em: 20/07/2018
Resumo
O presente trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, com ênfase na legislação processual que regula o tema e a compatibilidade dessas normas com a execução fiscal. Durante a pesquisa, são realizadas reflexões sobre o instituto da pessoa jurídica bem como sobre a correlata doutrina da desconsideração e o novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC de 2015. O novo incidente tem a nobre missão de compatibilizar a aplicabilidade da desconsideração com a Constituição Federal, assegurando-se princípios processuais básicos, como o do devido processo legal e contraditório. Mesmo diante da inovação legislativa consubstanciada na obrigatoriedade de instauração do novo incidente quando a desconsideração é invocada no processo, seja ele de conhecimento ou de execução, surgiram entendimentos de que a solução oferecida pelo CPC de 2015 era incompatível com o processo de execução fiscal. No cenário anterior ao advento do CPC de 2015, ocorrendo o redirecionamento da execução fiscal a pedido da Fazenda Pública com fundamento no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, a figura do sócio era incluída no polo passivo da relação processual sem que houvesse uma uniformidade de tratamento procedimental e, por vezes, se entendeu que o contraditório seria até dispensável diante das peculiaridades do direito tributário e da ação executiva fazendária. Dentre as razões apontadas para incompatibilidade do novo incidente e a execução fiscal, encontra-se o entendimento, de índole material, de que o Código Tributário Nacional não faz referência à desconsideração da personalidade jurídica e sim à mera causa de responsabilização de terceiros. Defende-se também, em síntese, que a lei de execução fiscal é específica e não comporta a instauração do incidente. No entanto, por meio da doutrina especializada e com apoio na análise jurisprudencial, procede-se a um estudo comparativo entre o Código de Processo Civil de 2015, Código Tributário Nacional e Lei de Execução Fiscal, levando-se em conta a notória natureza jurídica diferenciada da ação de cobrança do crédito público, mas também a ponderando com a imperiosidade da observância do devido processo legal e do contraditório às execuções fiscais, para concluir que embora existam pequenas diferenças de ordem terminológica entre os textos legais que abrigam expressamente a desconsideração e o artigo 135, III do Código Tributário Nacional, cuidam-se, em essência, do mesmo instituto jurídico. Deste modo, embora se reconheça especificidade da lei de execução fiscal, a pesquisa privilegia a aplicação subsidiária do CPC de 2015 como argumento capaz de atrair para o contexto do executivo fiscal a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Palavras-chave
Desconsideração, execução fiscal, contraditório, devido processo legal.
Abstract
This paper deals with the institute of disregarding legal personality, with emphasis on the procedural rules that regulate the subject and the compatibility of these procedural rules with tax enforcement. During the research, reflections are made on the legal entity institute as well as on the correlative doctrine of disregard and the new incident of disregard of legal personality foreseen in the CPC of 2015. The new incident has the noble mission to reconcile the applicability of the disregard with the Federal Constitution, ensuring basic procedural principles, notably due to due process and contradictory. Even in the face of legislative innovation embodied in the obligation to install the new incident when disregard is invoked in the process, be it knowledge or execution, understandings arose that the solution offered by the CPC of 2015 was incompatible with the tax enforcement process. In the scenario prior to the advent of the CPC of 2015, with the redirecting of tax execution at the request of the Public Treasury based on article 135, III of the National Tax Code, the member figure was included in the passive pole of the procedural relationship without there being a uniformity of procedural treatment and sometimes, it was already understood that the contradictory would even be dispensable before the peculiarities of the tax law and the executory executive action. Among the reasons indicated by the incompatibility of the new incident and the tax execution, is the material understanding that the National Tax Code does not refer to the disregard of legal personality, but rather the mere cause of third party liability. It is also argued, in summary, that the tax enforcement law is specific and does not entail instituting the incident in its bulge. However, through the specialized doctrine and with support in the jurisprudential analysis, a comparative study is carried out between the Code of Civil Procedure of 2015, National Tax Code and Law of Fiscal Execution, taking into account the notorious distinct legal nature of the action for the collection of public credit, but also considering the imperative compliance with due process of law and contradiction to tax foreclosures, to conclude that although there are small differences in terms of terminology between legal texts that expressly disregard and article 135, III of the National Tax Code, take care, in essence of the same legal institute. In addition, while recognizing the specificity of the tax enforcement law, the survey favors the subsidiarity of the CPC of 2015 as an argument capable of attracting to the context of the fiscal executive the introduction of the Incident of Disregard of Legal Personality
Keywords
Disregard, tax enforcement, contradictory, due process.