A Competência por Prerrogativa de Função nas Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Morena Gabriela Constantinopolos Severo Pereira Batista
Orientador: Eduardo Augusto Salomão Cambi
Defendido em: 25/07/2014

Resumo

Esta pesquisa busca examinar a impunidade de agentes públicos ou privados que se beneficiam, direta ou indiretamente, dos atos de corrupção, propondo uma profunda reflexão sobre a efetividade das técnicas processuais para combater os atos de improbidade administrativa. A discussão a respeito da possibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função, nas ações civis públicas de improbidade administrativa, foi analisada sob a ótica da doutrina e da jurisprudência, abordando os aspectos constitucionais da questão, a natureza da ação civil pública e a garantia do juiz natural.

Palavras-chave

Ação Civil Pública, Administração Pública, Combate à Corrupção, Dinheiro Público, Juiz Natural, Prerrogativa de Foro, Processo Civil, Recursos Públicos.

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Abstract

This research seeks to examine the impunity of public and private stakeholders who benefit directly or indirectly from acts of corruption, suggesting a profound reflection on the effectiveness of procedural techniques to combat acts of improper conduct. The discussion about the possibility of extension for the forum prerogative to function in civil suits of improper conduct, was analyzed from the perspective of doctrine and case law addressing the constitutional aspects of the issue, the nature of the civil action and ensuring natural judge.

Keywords

Civil Action, Public Administration, Combating Corruption, Public Money, Natural Justice, Prerogative of Court, Civil Procedure, Public Resources.