Compreensão e Utilização dos Precedentes Judiciais no Direito Brasileiro

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Cesar Augusto Silveira Junior
Orientador: Bruno Smolarek Dias
Defendido em: 18/08/2017

Resumo

A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais, e pretende através de uma análise teórica da doutrina dos precedentes judiciais, demonstrar que o respectivo instrumento pode ser inserido adequadamente no direito brasileiro. A decisão que se torna padrão e passa a ser vinculante tem a finalidade de orientar a comunidade jurídica e a sociedade civil, trazendo estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico, consequentemente instituindo unidade ao Direito; tudo em razão da segurança jurídica. Um dos pontos fundamentais do Novo Código de Processo Civil é atribuir força vinculante ao precedente judicial, entretanto, diante dessa nova dogmática em que os tribunais de vértice participam da formação do direito, é preciso rever o papel das Cortes de Justiça (Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça) e das Cortes Supremas (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), tornando-se fundamental para a compreensão e utilização dos precedentes, o domínio sobre os institutos essenciais que orientam a aplicação desse instrumento e identificam o que as Corte Supremas realmente pensam acerca de determinada questão jurídica.

Palavras-chave

Segurança jurídica. Precedentes judiciais. Efeito vinculante

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Abstract

The present dissertation is inserted in the research line Constitutional Jurisdiction and Fundamental Rights and intends through a theoretical analysis of the doctrine of judicial precedents, to demonstrate that the respective instrument can be inserted properly in the Brazilian law. The decision that becomes standard and become binding has the purpose of guiding the legal community and civil society, bringing stability and predictability to the legal system, consequently establishing unity to the law; All due to legal certainty. One of the fundamental points of the New Code of Civil Procedure is to give binding force to the judicial precedent; however, in the face of this new dogmatism in which the vertex courts participate in the formation of law, the role of the Courts of Justice (Federal Regional Courts and Courts of Justice) and the Supreme Courts (Supreme Federal Court and Superior Court of Justice), becoming essential for the understanding and use of precedents, mastery over the essential institutes that guide the application of this instrument and identify what Supreme Court Really think about a certain legal issue.

Keywords

Legal security; Judicial precedents; Binding effect.