Compreensão Sobre a Transgeneridade entre Crianças e Adolescentes e a Tutela Jurisdicional

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Natalia Cilião De Almeida
Orientador: Tereza Rodrigues Vieira
Defendido em: 24/11/2021

Resumo

O indivíduo transexual é aquele que não se identifica com o gênero que lhe fora atribuído no nascimento, passando, em geral, por algumas modificações para adequar seu corpo a sua verdadeira identidade de gênero. Muito embora alguns direitos desta minoria tenham sido reconhecidos, há ainda uma parte desta que sofre constantemente com as lacunas legislativas, os menores transgêneros, que são tolhidos em sua liberdade e excluídos socialmente, diante da inexistência de leis e das escassas políticas públicas a eles destinadas. Direitos como a mudança de nome e gênero e o uso de bloqueadores hormonais recomendados por médicos não estão claramente tutelados, permanecendo estes presos a decisões judiciais que, muitas vezes, divergem entre si. Verifica-se claramente a afronta aos princípios constitucionais brasileiros e também aos direitos à educação, à saúde, à livre expressão e aos direitos da personalidade, uma vez que as escolas não estão preparadas para receber e lidar com a criança e o adolescente trans. Todas as barreiras sociais e familiares geram problemas psicológicos, podendo causar danos irreversíveis, inclusive, levar ao suicídio. Assim, para garantir o direito e a proteção desta minoria vulnerável, muitas famílias se veem compelidas a recorrer ao Judiciário, momento em que serão verificadas as provas no processo civil para averiguar quais delas são necessárias para a conquista dos direitos dos menores transexuais.

Palavras-chave

Direito Constitucional; Mudança de Nome e Gênero; Políticas Públicas; Provas; Saúde; Transexual; Tratamento Hormonal.

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Abstract

The transsexual individual is the one who does not identify with his/her gender attributed at birth, undergoing modifications to suit his body to his/her true gender identity. Although the right of this minority has improved significantly, there is a party that suffers constantly from legislative loopholes, transgender minors. These minors are torted with their freedom, and socially excluded, in the face of the scant public policy aimed at these minors. Rights such as change of name and gender hormone blockers and etc., are stuck with judicial decisions that often diverge from each other. There is clearly an affront to Brazilian constitutional principles. Another problem is in schools and other social media of the child and the trans adolescent, since these places are not prepared to accept this minority. All social and family barriers generate psychological problems and can cause irreversible damage, including suicide. Thus, in order to guarantee the right and protection of this minority, many families turn to the judiciary. Then arises the need to study the evidence in the civil process to ascertain which are necessary in the conquest of the rights of transgender minors.

Keywords

Constitutional Right; Change of Name and Gender; Public Policy; Evidences; Health; Transsexual; Hormonal Treatment.