Condições da Ação: Substrato Essencial do Acesso à Justiça ou Instrumento Garantidor de Acesso a Uma Ordem Jurídica Justa?

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Joanna Cardoso Gonçales
Orientador: Miriam Fecchio Chueiri
Defendido em: 29/07/2013

Resumo

Com a análise da Teoria da ação conforme os preceitos constitucionais humanitários o trabalho visa esclarecer que as condições da ação devem ser vistas não como substrato essencial do acesso à justiça, mas como instrumento garantidor de acesso a uma ordem jurídica justa. Com a preocupação pela plenitude do acesso à justiça e a onda de reformas legislativas, observa-se a necessidade de, muito além de assegurar o Direito Processual em si, com todos os seus institutos estruturais, também pensar no resultado que a tutela jurisdicional irá produzir na vida das pessoas, o que se faz através do estudo conjugado sobre os princípios proporcionadores do acesso à justiça e a Teoria da Ação, firmando um paralelo crítico entre o modelo vigente e a proposta do projeto do novo código de processo no que se refere às condições da ação. Com isso, busca-se enfatizar a real importância de se reavaliar a Teoria da Ação para evitar discussões que ao final serviriam apenas para a didática, mas muito pouco para assegurar na prática a prestação da tutela jurisdicional efetiva.

Palavras-chave

Justiça. Acesso. Ação. Condição

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Abstract

With the analysis of the Action Theory as the constitutional humanitarian precepts this work aims to clarify which conditions the action should be seen not as essential substrate access to justice, but as a means of guaranteeing access to a joust legal system. With the solicitude for the fullness of access to justice and the wave of legislative reforms, there is a need for far beyond ensuring Procedural Law itself, with all its structural institutes also think that the outcome will produce the judicial people's lives, which is achieved through the combined study of the principles proportioning access to justice and the Action Theory, establishing a critical parallel between the current model and the proposed of the project of the new code of procedure in regard to the conditions of action. Thus, it seek to emphasize the real importance of reassessing the Action Theory to avoid discussions that ultimately serve only to teaching, but too little in practice to ensure the provision of effective judicial protection.

Keywords

Justice. Access. Action. Condition