Pesquisa
Consensualidade elaborada na formação do acordo de não persecução civil: metodologia estruturada para efetividade da tutela da probidade administrativa
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Fabiola Modena Carlos
Orientador: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Defendido em: 26/08/2025
Resumo
A presente dissertação propõe e fundamenta uma metodologia de consensualidade elaborada para a formação do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), como uma contribuição propositiva para a qualificação da atuação resolutiva do Ministério Público. Embora a Leinº 14.230/2021 tenha institucionalizado o ANPC, a análise de sua aplicação inicial revela que, sem uma metodologia estruturada, o instrumento corre o risco de se limitar a uma "consensualidade simples" — reativa e bilateral —, insuficiente para os complexos desafios da tutela da probidade. A pesquisa, portanto, sistematiza e fundamenta uma metodologia de consensualidade elaborada que possa superar as limitações da negociação puramente bilateral, oferecendo um protocolo tripartite (preparação, construção, formalização) capaz de aprimorar a tutela da probidade. A consensualidade elaborada se caracteriza pela aplicação integrada e sequencial de conciliação, mediação e negociação, reconhecendo o ANPC como um negócio jurídico processual complexo. A validação da proposta se dá por meio de um mosaico de evidências, que inclui a análise da jurisprudência e, de forma central, o estudo da prática institucional consolidada de núcleos especializados, como o COMPOR/MG e MEDIAR/RS.. Os resultados demonstram que a metodologia proposta, ao organizar práticas ministeriais já existentes, cuja legitimidade é explicada pela teoria da legitimação processual gradual, oferece uma alternativa superior ao modelo tradicional, permitindo a construção de soluções que transcendem o mero ressarcimento financeiro, ao incorporar dimensões reparatórias, sancionatórias e preventivas à tutela efetiva da probidade.
Palavras-chave
Acordo de Não Persecução Civil. Consensualidade Elaborada. Ministério Público. Metodologia Estruturada. Negócio Jurídico Processual. Improbidade Administrativa.
Abstract
This dissertation proposes and substantiates a methodology of elaborated consensuality for the formation of the Civil Non-Prosecution Agreement (ANPC), as a proactive contribution to qualify the resolution-oriented performance of the Public Prosecutor's Office. Although Law No. 14,230/2021 has institutionalized the ANPC, the analysis of its initial application reveals that, without a structured methodology, the instrument runs the risk of being limited to a simple consensuality, reactive and bilateral, which is insufficient for the complex challenges of protecting public integrity. Therefore, this research systematizes and substantiates a methodology of elaborated consensuality that can overcome the limitations of purely bilateral negotiation, offering a tripartite protocol (preparation, construction, formalization) capable of enhancing the protection of public integrity. Elaborated consensuality is characterized by the integrated and sequential application of conciliation, mediation, and negotiation, recognizing the ANPC as a complex procedural legal transaction. The proposal is validated through a mosaic of evidence, which includes the analysis of jurisprudence and, centrally, the study of the consolidated institutional practices of specialized centers, such as COMPOR/MG and MEDIAR/RS. The results demonstrate that the proposed methodology, by organizing existing prosecutorial practices, whose legitimacy is explained by the theory of gradual procedural legitimation, offers a superior alternative to the traditional model. It allows for the construction of solutions that transcend mere financial restitution by incorporating reparatory, sanctioning, and preventive dimensions into the effective protection of public integrity.
Keywords
Civil Non-Prosecution Agreement; Elaborated Consensuality; Public Prosecutor's Office; Structured Methodology; Procedural Legal Transaction; Administrative Improbity.