A Constitucionalidade da Judicialização das Políticas Públicas

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Rodrigo Niesprodzinski Riquelme Macedo
Orientador: José Laurindo de Souza Netto
Defendido em: 18/08/2014

Resumo

O presente estudo busca na judicialização das políticas públicas e no ativismo judicial explicações capazes de validar as decisões judiciais que determinam o Poder Público a realização de uma política pública que a princípio deveria partir da atividade discricionária do Estado. Analisando a evolução do constitucionalismo brasileiro, em especial das constituições que delinearam a história do Brasil é possível compreender que os direitos fundamentais foram incorporados ao alicerce da cidadania constitucional, assegurando a todos os direitos lá elencados. Porém, diante da ineficiência da administração pública, através da concepção de Neoconstitucionalismo é possível perceber o surgimento de um Poder Judiciário figurando como um coobrigado do estado na realização de políticas públicas direcionadas a garantias dos direitos fundamentais previstos na Constituição Cidadã. Trata-se então de uma espécie de judicialização da política onde não se questiona a possível inconstitucionalidade gerada por violação do Princípio da Separação dos Poderes. Por tal motivo o estudo apresentado procura demonstrar a constitucionalidade e validade da judicialização das políticas públicas e ativismo judicial em relação aos direitos fundamentais.

Palavras-chave

Direitos fundamentais. Constituição. Judicialização de Política Pública. Criacionismo Judicial. Ativismo Judicial. Neoconstitucionalismo. Jurisprudência. Poder Judiciário. Ministério Público. Lei de Ação Civil Pública.

---

Abstract

This study seeks the legalization of public policies and judicial activism explanations able to validate the judicial decisions that determine the Government to hold a public policy that the principle should from the discretionary action of the state. Analyzing the evolution of Brazilian constitutionalism, especially the constitutions that shaped the history of Brazil is possible to understand that fundamental rights were incorporated into the foundation of constitutional citizenship, ensuring all rights listed there. However, due to the inefficiency of public administration by Neoconstitutionalism design you can see the emergence of a judiciary ranks as a state coobrigado in carrying out public policies intended to guarantee fundamental rights provided in the Constitution Citizen. It is then a kind of legalization of politics where there is no questioning the possible unconstitutionality generated by the violation of Powers Separation Principle. For this reason the study tried to demonstrate the constitutionality and validity of the legalization of public policies and judicial activism in relation to fundamental rights.

Keywords

Fundamental rights. Constitution. Legalization of Public Policy. Judicial creationism. Judicial activism. Neoconstitutionalism. Jurisprudence. Judiciary. Prosecutors. Public Civil Action Law.