Constitucionalidade dos meios atípicos de execução civil: Análise do artigo 139, inciso IV, do código de processo civil

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Pedro Triches Neto
Orientador: Miriam Fecchio Chueiri
Defendido em: 30/08/2023

Resumo

A pesquisa se propõe a investigação dos meios atípicos de execução civil, também chamados de execução indireta do devedor, que são instrumentos utilizados pelos magistrados para assegurar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, tais como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, passaporte, entre outros, com o intuito de impelir o devedor a satisfazer o débito, embasado no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. A problematização da temática se refere a constitucionalidade do referido dispositivo de lei que, em determinadas decisões judiciais, foi interpretado e aplicado de forma excessiva no sentido de restringir o devedor ao cartão de crédito, participar de concursos públicos, licitações públicas, entre outras restrições. Diante disso, em 11 de maio de 2018, o Partido dos Trabalhadores (PT) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV. O tema foi julgado no dia 09 de fevereiro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, sendo, contudo, declarada a constitucionalidade do dispositivo. Esta pesquisa visa analisar por meio do método dedutivo, baseada em artigos científicos, doutrinas e jurisprudências os fundamentos que desencadearam a interpretação para a decisão, bem como as posições contrárias à declaração de constitucionalidade do dispositivo.

Palavras-chave

Execução civil; coerção civil; medidas atípicas; medidas alternativas; Ação direta de Inconstitucionalidade 5.941;

---

Abstract

The research proposes to study the atypical means of civil execution, also called indirect execution of the debtor, which are instruments used by magistrates to ensure the necessary measures for the fulfillment of the court order, such as seizure of the National Driver's License, passport, among others, with the aim of impelling the debtor to declare the death unstable, based on article 139, item IV of the Code of Civil Procedure. The problematization of the theme refers to the constitutionality of the aforementioned legal device that, in certain judicial decisions, was interpreted and applied excessively in the sense of restricting the debtor to make use of the credit card, participate in public tenders, public bids, among others. other restrictions. In view of this, on May 11, 2018, the Workers' Party (PT) received Direct Action of Unconstitutionality No. 5941, requesting the declaration of unconstitutionality of article 139, IV. The issue was judged on February 9, 2023 by the Federal Supreme Court, however, the constitutionality of the device was declared. This research aims to analyze through the deductive method, based on scientific articles, doctrines and jurisprudence, the fundamentals that should give the interpretation for the decision, as well as the contrary positions to the declaration of constitutionality of the device.

Keywords

Civil enforcement; civil coercion; atypical measures; alternative measures; Direct Unconstitutionality Action 5,941;