Pesquisa
Contrato de VGBL: (Des)Necessidade das Vias Ordinárias para sua Integração à Herança
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Eduardo Maffei
Orientador: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Defendido em: 08/12/2021
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar a perspectiva dos fundos oriundos de contrato de Vida Geradora de Benefícios Livres – VGBL e a (des)necessidade das vias ordinárias para sua integração à herança. Para tanto, investigou-se a proteção que o direito brasileiro dá à herança, em especial à legítima dos herdeiros reservatários, às consequências da sonegação de herança, a natureza jurídica e as regras aplicáveis ao VGBL, sua utilização como mecanismo de planejamento sucessório e, por vezes, como meio de fraudar a herança. Do confronto entre o VGBL e o direito dos herdeiros, chegou-se ao primeiro problema, de cunho hermenêutico, sobre a coexistência da proteção sucessória com um contrato securitário que permite, por suas regras, modificar a ordem de vocação hereditária. Outra problematização consiste na possibilidade ou não de se incluir os fundos em VGBL na herança. Para solução de tais problemas, mais do que a investigação do direito material para se definir os limites de aplicação das regras e princípios que norteiam cada instituto, foi necessária a análise da aplicação do direito processual civil para se dar efetividade ao direito do herdeiro. Quanto à inclusão do fundo oriundo do VGBL no monte-mor, entendeu-se viável, analisando a natureza jurídica do VGBL, o STJ já se manifestou no sentido de se tratar de mero fundo de investimento financeiro, devendo, como qualquer outro bem do espólio, ser partilhado no inventário. Também, quanto da sua utilização para fraudar à legítima, há o entendimento de que tal manobra caracteriza fraude à lei, acometendo de nulidade o negócio jurídico VGBL. Porém, se o VGBL não for instrumentalizado para fins fraudulentos e o valor destinado ao beneficiário sair da parte disponível, poderá ser entendido como válida a sua utilização. Com a verificação da possibilidade de inclusão do VGBL na herança, passou-se a analisar os momentos adequados a se pugnar pela inclusão deste fundo financeiro no inventário, podendo concluir que, se a discussão verter somente sobre matéria que não necessite de dilação probatória para oitiva de testemunhas, perícia ou inspeção judicial, a questão deverá ser decidida no próprio inventário, sendo remetida para as vias ordinárias somente os casos em que haver matéria de alta indagação, tal como a comprovação de sonegação, para fins de aplicação da pena de sonegado. Para realização deste, se utilizou o método dedutivo, analítico crítico, axiológico, sistêmico, lógico e histórico, pautando-se em pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial.
Palavras-chave
VGBL. Herança. Fraude Sucessória. Ação de Sonegados. Inventário e partilha.
Title
Vgbl Contract: (Un)Necessity Of The Ordinary Route For Its Integration To The Inheritance
Abstract
This paper aims to analyze the perspective of funds arising from the Free Benefits Generating Life – VGBL contract and the (un)need of ordinary ways for their integration into the inheritance. To this end, the protection that Brazilian law gives to inheritance was investigated, in particular to the legitimate of reserve heirs, the consequences of inheritance evasion, the legal nature and the rules applicable to the VGBL, its use as a succession planning mechanism and, sometimes as a means of defrauding the inheritance. From the confrontation between the VGBL and the right of heirs, the first problem was reached, of a hermeneutical nature, about the coexistence of inheritance protection with an insurance contract that allows, by its rules, to modify the order of hereditary vocation. Another issue is the possibility or not of including VGBL funds in the inheritance. To solve such problems, more than the investigation of substantive law to define the limits of application of the rules and principles that guide each institute, it was necessary to analyze the application of civil procedural law to give effect to the right of the heir. As for the inclusion of the fund from the VGBL in Monte-mor, it was considered feasible, analyzing the legal nature of the VGBL, the STJ has already stated that it is a mere financial investment fund, and should, like any other asset of the estate , be shared in the inventory. Also, regarding its use to defraud the legitimate, there is the understanding that such maneuver characterizes fraud against the law, affecting the VGBL legal transaction null and void. However, if the VGBL is not used for fraudulent purposes and the amount intended for the beneficiary leaves the available part, its use may be considered valid. With the verification of the possibility of including the VGBL in the inheritance, the appropriate moments to fight for the inclusion of this financial fund in the inventory began to be analyzed. of witnesses, expertise or judicial inspection, the matter must be decided in the inventory itself, being sent to the ordinary channels only in cases where there is high inquiry, such as proof of evasion, for the purpose of applying the penalty of evasion. To carry out this study, the deductive, critical analytical, axiological, systemic, logical and historical method was used, based on doctrinal and jurisprudential bibliographic research.
Keywords
VGBL. Heritage. Inheritance Fraud. Action of Evaders. Inventory and sharing.