Pesquisa
A Contribuição dos Precedentes Judiciais Para a Efetividade dos Direitos Fundamentais
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Amilcar Araújo Carneiro Júnior
Orientador: Luiz Rodrigues Wambier
Defendido em: 31/03/2012
Resumo
A consagração de Direitos Fundamentais na Constituição é um dos pilares do Estado de Direito e, mesmo sendo, em tese, filiado ao Civil Law, o sistema brasileiro deve evoluir para, estabelecendo-se uma doutrina de precedentes consentânea à realidade brasileira, tutelar mais adequadamente os Direitos Fundamentais. A presente dissertação tem como objeto o estudo dos Direitos Fundamentais sob suas diversas perspectivas e seus efeitos no Estado de Direito, sempre sob a ótica de sua eficácia no mundo fenomênico, bem como a possibilidade de assimilação de elementos exógenos provindos do sistema de Common Law serem absorvidos no sistema brasileiro, fundando-se um sistema próprio e evoluído, valorizando-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Igualmente, se fez necessário analisar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que fazem menção a uma jurisprudência dominante ou a súmulas vinculantes, sendo este uma clara influência do Common Law, tomando-os como técnicas processuais que visam à efetividade do processo e, por conseguinte, à eficácia dos Direitos Fundamentais. Cuida-se de uma pesquisa qualitativa e teórica, porquanto o método utilizado foi o de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial. Restou claro que, apesar de certa resistência e falta de conhecimento por parte dos juristas pátrios, já se pode considerar o sistema brasileiro como um modelo híbrido de Civil Law, tendo em vista os diversos dispositivos que apresentam cláusulas gerais e conceitos indeterminados, cuja interpretação fica a encargo do Poder Judiciário, bem como dispositivos que robustecem os precedentes judiciais dos Tribunais Superiores. A discussão é incipiente e não pode ficar restrita aos meios acadêmicos, mas, sim, deve ser difundida para que resulte numa correta aplicação, sedimentando uma doutrina de precedentes moldada à realidade brasileira, corroborando com a eficácia do processo e a efetividade dos Direitos Fundamentais, sempre tendo como fio condutor o princípio da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave
Estado de Direito. Direitos Fundamentais. Precedentes judiciais. Efetividade
Abstract
The recognition of fundamental rights in the Constitution is one of the pillars of the State of Law and, even though, in theory, affiliated to the Civil Law, the Brazilian system must evolve to, in establishing a doctrine of precedents consistent with the Brazilian reality, more adequately protect fundamental rights. This dissertation aims at studying the fundamental rights under various perspectives and their effects on the State of Law, always from the perspective of their effectiveness in the phenomenal world, as well as the possibility of assimilation of exogenous elements stemming from the Common Law system being absorbed in the Brazilian system, founding and developing its own system, giving more weight to the jurisprudence of the Superior Courts. Also, it was necessary to analyze the constitutional and infra-constitutional devices which mention a dominant jurisprudence or binding precedents, which are a clear influence of Common Law, taking them as procedural techniques aimed at the effectiveness of the process and, therefore, the effectiveness of fundamental rights. This is a qualitative and theoretical research, the method used being the literature review and research on legal precedents. It became clear that, despite some resistance and lack of knowledge on the part of Brazilian lawyers, the Brazilian system may be considered a hybrid model of Civil Law, due to the different devices that present general clauses and concepts, whose interpretation is in charge of the Judiciary, as well as devices that strengthen judicial precedents of the Superior Courts. The argument is weak and cannot be restricted to academic circles, but should be diffused to result in a correct application, generating a typical doctrine of precedents shaped according to the Brazilian reality, corroborating with the effectiveness of the process and efficiency of fundamental rights, always based on the principle of human dignity
Keywords
Rule of Law. Fundamental Rights. Judicial Precedents. Effectiveness