Controle Constitucional e o Direito à Morte Digna do Paciente Terminal – ADPF como Mecanismo de Reconhecimento da Ortotanásia

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Claudia Regina de Souza
Orientador: Tereza Rodrigues Vieira
Defendido em: 31/08/2021

Resumo

Este estudo teve por objetivo analisar a realidade social da Ortotanásia e a possibilidade de esta ser legalizada no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando-se para tanto do Controle de Constitucionalidade por meio de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O estudo versa sobre o princípio da dignidade humana, direito à vida, à morte digna, à autodeterminação, à autonomia de vontade, bem como sobre o sofrimento do paciente terminal. Para a realização deste trabalho mostrou-se os conceitos da eutanásia, suas modalidades, com ênfase na eutanásia passiva ou Ortotanásia, discorrendo sobre como ela é tratada no ordenamento jurídico nacional e no direito comparado. Abordou-se a plena aceitação médica da Ortotanásia, a tentativa de regularização do tema por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina e, o regramento nacional que trata o assunto ainda como crime, demonstrando-se, assim, a falta de legislação pátria para sua legalização. Como importante ferramenta na luta pelo reconhecimento da ortotanásia, buscou-se o ativismo judicial e o papel do Supremo Tribunal Federal na defesa dos direitos fundamentais. Mediante pesquisas bibliográficas, avaliou-se a importância dos Cuidados Paliativos, sua evolução e como através deles, os profissionais de saúde podem trazer conforto e dignidade ao paciente. Ponderou-se, igualmente, acerca do reconhecimento da autonomia do paciente que se encontra em situação de vulnerabilidade, seus direitos e principalmente, o respeito às escolhas deste entre vida indigna ou morte digna, mediante um Processo Constitucional.

Palavras-chave

ADPF. Biodireito. Ortotanásia. Processo Constitucional.

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Abstract

This study aimed to analyze the social reality of Orthothanasia and the possibility of its being legalized in the Brazilian legal system, using the Constitutionality Control through the Action for Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF). The study deals with the principle of human dignity, the right to life, death, self-determination, autonomy of will, as well as the suffering of terminal patients. To carry out this work, the concepts of euthanasia and its modalities were shown, with emphasis on passive euthanasia or Orthothanasia, discussing how it is treated in the national legal system and in comparative law. The full medical acceptance of Orthothanasia was addressed, the attempt to regularize the subject through resolutions of the Federal Council of Medicine and the national regulation that still treats the subject as a crime, thus demonstrating the lack of national legislation for its legalization. As an important tool in the struggle for the recognition of orthothanasia judicial activism and the role of the Supreme Court in defending fundamental rights were sought. Through bibliographical research, the importance of palliative care, its evolution, and how, through them, health professionals can bring comfort and dignity to the patient was evaluated. The recognition of the autonomy of the patient who is in a situation of vulnerability, their rights, and, above all, respect for their choices between life and dignified death, through a Constitutional Process.

Keywords

ADPF. Biolaw. Orthothanasia. Constitutional Process. Recognition