Pesquisa
Controle Judicial das Políticas Públicas de Segurança Pública
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Cesar Sebastião da Silva
Orientador: Jônatas Luiz Moreira de Paula
Defendido em: 28/02/2013
Resumo
O presente estudo versa sobre a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário em sede das políticas públicas de segurança pública. O desenvolvimento estatal chegando aos moldes atuais do Estado Democrático de direito tendo a Constituição Federal como norma superior, que além de definir a organização do Estado, elenca os valores e direitos que possibilitam a concretização das políticas públicas. A intervenção judicial nas políticas públicas está relacionada à supremacia constitucional e aos fundamentos decorrentes da opção pelo regime Democrático de Direito. A implementação e execução das políticas públicas têm estreita ligação com a reserva do possível e o mínimo existencial. O trabalho cuidou de apresentar algumas concepções do termo segurança, no intuito de situar a segurança pública nesse contexto e suas ligações com as políticas públicas, demonstrando, com relevo, a importância da participação popular na definição destas. Cuidou-se de analisar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas definições, implementações e execuções das políticas públicas de segurança pública, com especial destaque nessa seara, à corrente substancialista, tendo como um dos expoentes Ronald Dworkin, que enfoca a atuação de controle do magistrado em benefício do direito e da justiça, em contraponto com a teoria procedimentalista que entende que a atuação do magistrado deve ser a mínima possível e incentivando a participação popular. Com o viés do controle, foi analisado a reacomodação na doutrina de separação de poderes, devido às novas competências do judiciário, que através da jurisdição constitucional passa a desempenhar as ações de acordo com os fundamentos do Estado Constitucional. Destacou a importância da análise do orçamento e da discricionariedade administrativa, na realização do controle pelo magistrado. Foram analisados alguns mecanismos processuais de cunho coletivo, os quais o ordenamento jurídico coloca à disposição para que se possa buscar, através da jurisdição, uma tutela adequada às pretensões. Especial relevância nessa seara para a Ação Civil Pública, que possibilita a atuação do Ministério Público visando a concretização dos direitos fundamentais, bem como, propicia aos demais legitimados, a busca por uma tutela específica e eficaz. A intervenção do Poder Judiciário nas questões das políticas públicas de segurança pública, além da análise formal do ato administrativo, tem o condão de desenvolver o controle balizado nos princípios constitucionais, para garantir a efetividade dos direitos fundamentais em âmbito coletivo ou individual.
Palavras-chave
Segurança Pública. Controle Judicial. Direitos Fundamentais. Estado Democrático de Direito.
Abstract
This study deals with the possibility of intervention of the Judiciary headquarters in public policy, with regard to public policy public safety. The state development coming to current patterns of democratic rule of law and the Constitution above the norm, that not only defines the state organization, lists the values and rights that enable the implementation of public policies. The judicial interference in public policy, therefore, is related to constitutional supremacy and the submissions arising from the choice of a democratic regime, with close liaison with the reserve as possible and existential minimum. The work took care to present some concepts of the term security to place public safety in this context and its links with public policies, demonstrating the importance of popular participation in defining these. Care was taken to analyze the possibility of intervention of the judiciary in definitions implementations and execution of public policies on public safety, with particular emphasis in this harvest, the current substantialist, taking as an exponent of Ronald Dworkin, who focuses on the performance of control of Magistrate in favor of law and justice, as opposed to the theory that proceduralist believes that the involvement of judges should be the minimum possible and encouraging participation popular. With the bias control was analyzed interference in the doctrine of separation of powers, because the realignment with the new competencies of the judiciary and ally to these influences in their jurisdiction that passes constitutional act on the basis of the Constitutional State. He stressed the importance of analyzing the budget and discretion when performing control by the magistrate. To conduct the judicial review was analyzed some procedural mechanisms that the legal system makes available so you can get through the court a response to the claims, whether they are collective in character, with special relevance this harvest for the Public Civil Action, enabling effectiveness of pretensions to the role of prosecutors, as well as other legitimate, whether the individual demand with a collective nature, which seek a specific protection and effective. The intervention of the judiciary in matters of public policy public safety beyond the formal analysis of administrative act, has the ability to develop control beaconing constitutional principles in order to ensure the effectiveness of fundamental rights in the collective or individual.
Keywords
Public Security. Judicial Review. Rights. Rule of Law.