Controle Judicial de Políticas Públicas Infanto-Juvenil

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Milene Ana dos Santos Pozzer
Orientador: Jônatas Luiz Moreira de Paula
Defendido em: 05/08/2011

Resumo

Este trabalho discute sobre o controle judicial de políticas públicas, especialmente aquele direcionado a garantia do direito fundamental à saúde dos usuários infanto-juvenis de entorpecentes e drogas afins (artigo 227, § 3º, inciso VII, da Constituição Federal). Analisa as características da política pública, voltada à criança e ao adolescente, como também, o respeito à condição peculiar de desenvolvimento desses seres humanos, a responsabilidade e cooperação solidária entre o Estado, Sociedade e Família, diante das problemáticas que os envolvem. Ainda, trata sobre o controle judicial exercido em relação aos direitos fundamentais à saúde, como direito público subjetivo, com acesso revestido de proteção constitucional. Faz-se ainda a ponderação entre o conceito de mínimo existencial e a reserva do possível para o fim de desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente em plenitude. Aborda também a ação coletiva, na modalidade de ação civil pública, instrumento para obrigar a implementação de determinadas prestações pelo Estado em especial as políticas públicas. Tudo isto, a fim de cumprir o objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito de constituir-se numa sociedade livre, justa, solidária que prioriza e protege a criança e o adolescente, cujo um dos objetivos é a redução das desigualdades e da marginalização.

Palavras-chave

políticas públicas, criança, adolescente, saúde, entorpecentes.

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Abstract

This paper discusses judicial review of public policies, particularly those aimed at ensuring the fundamental right to health of children and young users of narcotics and related drugs (Article 227, § 3, section VII of the Federal Constitution). Analyzes the characteristics of public policy, aimed at children and adolescents, but also respect the specific conditions of human development, accountability and partnership between the State, Society and Family, on the issues that surround them. Still, deals with the judicial review exercised in relation to fundamental rights to health as a subjective public right to access coated constitutional protection. It is still weighing the concept of existential and minimum reserve for the end of biopsychosocial development of children and adolescents in fullness. Also addresses the collective action, in the form of civil action, a tool to force the implementation of certain benefits by the state in particular public policies. All this in order to meet the fundamental objective of the democratic rule of law to constitute themselves in a free society, fair cooperation that prioritizes and protects children and adolescents, whose one goal is the reduction of inequality and marginalization.

Keywords

public policies, child, adolescent, health, drugs.