As convenções processuais e sua aplicação na fase executiva: democratização do processo e flexibilização do cumprimento de sentença

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Flavia Juliana Spinelli de Medeiros
Orientador: Ferdinando Scremin Neto
Defendido em: 27/03/2026

Resumo

A presente dissertação investiga a aplicabilidade das convenções processuais, previstas no artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015, à fase executiva do processo civil brasileiro, com enfoque na democratização procedimental e na flexibilização do cumprimento de sentença. A pesquisa parte do diagnóstico da crise de efetividade que assola o sistema executivo nacional, caracterizada pela morosidade dos procedimentos, pela baixa taxa de satisfação dos créditos e pelos entraves estruturais que comprometem a tutela jurisdicional executiva. A investigação examina a evolução histórica do sistema executivo brasileiro, desde suas raízes no direito lusitano até a configuração contemporânea instaurada pelo Código de Processo Civil vigente, identificando as distinções e convergências entre a execução autônoma e o cumprimento de sentença. A dissertação analisa os fundamentos teóricos das convenções processuais, notadamente a autonomia privada no processo, os princípios democráticos que legitimam a participação das partes na conformação do procedimento e o regime jurídico estabelecido pela cláusula geral de negociação processual. O estudo investiga o papel do juiz no controle das convenções processuais, o regime de invalidades aplicável e a proteção aos vulneráveis em contratos de adesão, bem como a tipologia das possibilidades negociais. A pesquisa demonstra a viabilidade jurídica da aplicação das convenções processuais na fase executiva, examinando convenções sobre penhora, ordem de bens, meios executivos e formas de comunicação processual, com atenção à proteção do devedor e ao equilíbrio negocial. A investigação analisa os impactos das convenções executivas no mercado de crédito e nas relações bancárias, propondo um modelo executivo consensual que integre efetividade processual e participação democrática. A dissertação conclui que as convenções processuais constituem instrumento legítimo e necessário para a superação da crise executiva, desde que observados os limites impostos pelas garantias fundamentais do processo, pela boa-fé objetiva e pela proteção aos situacionalmente vulneráveis, contribuindo para a construção de um modelo executivo mais eficiente, participativo e democraticamente legitimado. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva, valendo-se da análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial.

Palavras-chave

Convenções processuais. Execução civil. Cumprimento de sentença. Artigo 190 do CPC/2015. Democratização do processo. Flexibilização procedimental.

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Title

Procedural conventions and their application in the enforcement phase: democratization of the process and flexibilization of judgment compliance.

Abstract

This dissertation investigates the applicability of procedural conventions, as provided for in Article 190 of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, to the enforcement phase of Brazilian civil proceedings, focusing on procedural democratization and the flexibilization of judgment compliance. The research departs from the diagnosis of the effectiveness crisis that afflicts the national enforcement system, characterized by the slowness of procedures, the low rate of credit satisfaction, and the structural obstacles that compromise enforcement jurisdiction. The investigation examines the historical evolution of the Brazilian enforcement system, from its roots in Portuguese law to the contemporary configuration established by the current Code of Civil Procedure, identifying the distinctions and convergences between autonomous execution and judgment compliance proceedings. The dissertation analyzes the theoretical foundations of procedural conventions, notably private autonomy in litigation, the democratic principles that legitimize party participation in shaping the procedure, and the legal framework established by the general clause of procedural negotiation. The study investigates the role of the judge in controlling procedural conventions, the applicable invalidity regime, and the protection of vulnerable parties in adhesion contracts, as well as the typology of negotiating possibilities. The research demonstrates the legal viability of applying procedural conventions in the enforcement phase, examining conventions regarding attachment, asset priority, enforcement measures, and forms of procedural communication, with attention to debtor protection and negotiating balance. The investigation analyzes the impacts of enforcement conventions on the credit market and banking relations, proposing a consensual enforcement model that integrates procedural effectiveness and democratic participation. The dissertation concludes that procedural conventions constitute a legitimate and necessary instrument for overcoming the enforcement crisis, provided that the limits imposed by fundamental procedural guarantees, objective good faith, and the protection of situationally vulnerable parties are observed, contributing to the construction of a more efficient, participatory, and democratically legitimized enforcement model. The methodology employed consists of bibliographic and documentary research, with a deductive approach, drawing on doctrinal, legislative, and jurisprudential analysis.

Keywords

Procedural conventions. Civil enforcement. Judgment compliance. Article 190 of the CPC/2015. Democratization of the process. Procedural flexibilization.