Pesquisa
De Ombudsman a Ideological Plaintiff: A Atuação da Defensoria Pública no Microssistema de Gestão e Julgamento de Casos Repetitivos
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Thais Aurelia Garcia
Orientador: Miriam Fecchio Chueiri
Defendido em: 30/08/2017
Resumo
A dupla eficácia do Microssistema de Gestão e Julgamento de Casos Repetitivos é verificada no tratamento jurisdicional isonômico das demandas isomórficas e na formação de precedentes obrigatórios, repercutindo no acesso à justiça, em havendo o tolhimento da participação e do debate processual. Por conta dos riscos à ofensa de garantias processuais como o acesso à justiça e o devido processo legal, esse microssistema não pode ser compreendido dissociado de mecanismos de controle permanentes. A promoção da uniformização da aplicação do direito e da redução do acervo de processos, por meio do incidente de exame da repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário repetitivo, dos recursos extraordinário, especial e de revista repetitivos no âmbito das Cortes Superiores e do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser problematizada para o alcance de um modelo de democracia radical, tomado o referencial teórico de Chantal Mouffe. Com o método da dialética da participação, o dever de fundamentação dos atos decisórios e a atuação da Defensoria Pública é possível alcançar uma exegese conciliatória entre precedentes obrigatórios, derivados da gestão e do julgamento de casos repetitivos, com a garantia do acesso à justiça. A natureza principiológica da cooperação obriga os sujeitos processuais a pautarem as respectivas condutas, seja na iniciativa, seja no desenvolvimento do processo, em deveres de lealdade e colaboração para o alcance de um resultado decisório que seja obra em coautoria. A aplicação do princípio da cooperação ao magistrado impõe deveres de esclarecimento, diálogo, prevenção e auxílio às partes, os quais revelam a busca pela efetividade no processo, bem como o compartilhamento de responsabilidades entre o órgão jurisdicional e as partes pela produção da decisão mais justa e consentânea com a realização dos direitos e garantias fundamentais. Sob o prisma da aplicação do princípio da cooperação à Defensoria Pública, a paridade de armas é propiciada pelo desempenho das funções institucionais, enfatizando que podem ser potencializadas pela estruturação e fortalecimento efetivos dessa instituição pelo Estado. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, devendo ser ressaltado o papel de ombudsman, o qual projeta a participação dessa instituição como ideological plaintiff e como amicus curiae, na defesa dos necessitados, considerados os carentes de recursos, os sob o aspecto organizacional e os grupos vulneráveis. Para esta parte da pesquisa é enfatizada a participação da Defensoria Pública, na condição de amicus curiae, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da exemplificação de casos emblemáticos. O estudo demonstra a contribuição da Defensoria Pública para a ampliação do espectro discursivo, no tocante à formação e à aprovação dos precedentes obrigatórios, alargando a concepção de mecanismos de controle permanentes, a qual deve permear o Microssistema de Gestão e Julgamento de Casos Repetitivos.
Palavras-chave
Tutela plurindividual. Casos repetitivos. Precedentes obrigatórios. Defensoria Pública.
Abstract
The dual efficacy of the Microsystem for Management and Judgment of Repetitive Cases is verified in the isonomic jurisdictional treatment of isomorphic demands and in the formation of mandatory precedents, affecting access to justice, if there is a halt to participation and procedural debate. Because of the risks to the offense of procedural guarantees such as access to justice and due process, this microsystem can’t be understood as dissociated from permanent control mechanisms. The promotion of uniform application of law and reduction of the collection of cases, by means of the incident of examining the general repercussion of the constitutional question on repetitive extraordinary appeal, the repetitives extraordinary, special and review appeals in the High Court and the incident of resolution of repetitive demands must be problematized for the attainment of a model of radical democracy, taking the theoretical referential of Chantal Mouffe. With the method of the participation dialectic, the duty to justify the decision-making acts and the Public Defender's office, it is possible to reach a conciliatory exegesis between mandatory precedents derived from the management and judgment of repetitive cases, with the guarantee of access to justice. The principleological nature of cooperation obliges procedural subjects to guide their conduct, whether in the initiative or in the development of the process, in duties of loyalty and collaboration in order to reach a decision-making result that is co-authored. The application of the principle of cooperation to the magistrate imposes duties of clarification, dialogue, prevention and assistance to the parties, which reveal the search for effectiveness in the process, as well as the sharing of responsibilities between the court and the parties for the production of the most just decision and consistent with the realization of fundamental rights and guarantees. From the point of view of the application of the principle of cooperation to the Public Defender's Office, parity of arms is facilitated by the performance of institutional functions, emphasizing that they can be strengthened by the effective structuring and strengthening of this institution by the State. The Public Defender's Office is an essential institution for the jurisdictional function of the State, and the role of an ombudsman should be emphasized, which projects the institution's participation as an ideological plaintiff and as an amicus curiae, in defense of those in need, considered to be resource-poor, organizationally and vulnerable groups. For this part of the research it is emphasized the participation of the Public Defender, as amicus curiae, in the Federal Supreme Court, through the exemplification of emblematic cases. The study demonstrates the contribution of the Public Defender to the expansion of the discursive spectrum, regarding the formation and approval of mandatory precedents, extending the conception of permanent control mechanisms, which should permeate the Microsystem of Management and Judgment of Repetitive Cases.
Keywords
Plurindividual Tutelage. Repetitive Cases. Precedents Required. Public Defense.