Decisão judicial e concreção: análise sobre a cláusula geral da boa-fé objetiva

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz
Orientador: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Defendido em: 21/06/2022

Resumo

Esta dissertação é fruto dos estudos sobre o problema da vagueza contida nas cláusulas gerais, especialmente aquelas dos artigos 113, 187 e 422, do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), relativas ao instituto da boa-fé objetiva, abordando o processo de interpretação e aplicação próprio, chamado de concreção, realizado na decisão judicial. Para isso, centra-se o estudo na teoria da decisão judicial e seus contornos contemporâneos introduzidos no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), buscando demonstrar a conciliação entre a interpretação, a partir do pensamento tópico, cuja abordagem central é o caso concreto, e a argumentação jurídica, como fator de legitimidade, adequada aos anseios de publicidade e racionalidade, que propiciam controle endoprocessual e extraprocessual. Há no bojo do trabalho a revisão de doutrina nacional e estrangeira, como também aportes de decisões judiciais paradigmas, proporcionando que essa investigação interpenetre entre o Direito Processual Civil, o Civil, passando por temas da Teoria do Direito e Filosofia Jurídica Contemporâneos, de forma sutil e concatenada, centralizando-se na perspectiva de abordagem social, cidadã, pragmática e valorativa da visão de Direito Contemporânea. Sendo assim, busca-se demonstrar a importância do contexto de justificação para o processo de concreção da boa-fé objetiva, que destaque a tradição das decisões judiciais, ou seja, busca das relações de semelhança (facticidade), tendo como metacritério o princípio da cooperação. A aplicação da boa-fé objetiva, como cláusula geral, como se verá, percorre critérios intersubjetivamente controláveis, proporcionando a justificação acesso aos dados extrassistemáticos (costumes, padrão médio de conduta do meio contratual, localidade), que encontrem amparo em dados sistemáticos (precedentes, dispositivos correlatos), proporcionando a concreção da hipótese de incidência e das consequências jurídicas, caso a caso, mas baseada na coerência e integridade do Direito.

Palavras-chave

Concreção. Teoria da decisão judicial. Boa-fé objetiva. Concreção. Vagueza das normas. Argumentação jurídica.

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Abstract

This dissertation is the result of studies on the problem of vagueness contained in the general clauses, especially those of articles 113, 187 and 422, of the Civil Code (Law n. 10.406, of January 10, 2002), related to the institute of good faith objective, approaching the process of interpretation and application of these, called concretion, carried out in the judicial decision. For this, the study focuses on the theory of judicial decision and its contemporary contours introduced in the Code of Civil Procedure (Law n. 13.105, of March 16, 2015), seeking to demonstrate the conciliation between the interpretation, from the topic thought, whose central approach is the concrete case, and the legal argument, as a factor of legitimacy, adequate to the desires of publicity and rationality, which provide endo-procedural and extra-procedural control. At the heart of the work is the review of national and foreign doctrine specialized in the themes, as well as contributions of paradigm judicial decisions, providing that this investigation interpenetrates between Civil Procedural Law, Civil Law, passing through themes of Contemporary Theory of Law and Legal Philosophy, in a subtle and concatenated way, focusing on the perspective of a social, citizen, pragmatic and evaluative approach to the view of Contemporary Law. In this influx, we take care to verify the importance of the context of justification for the process of achieving objective good faith, which highlights the tradition of judicial decisions, that is, the search for relationships of similarity (facticity), having as meta-criterion the principle of cooperation. The application of objective good faith, as a general clause, goes through intersubjectively controllable criteria, providing the justification for access to extra-systematic data (customs, average standard of conduct of the contractual environment, location), which find support in systematic data (precedents, provisions correlated), providing the concreteness of the incidence hypothesis and the legal consequences, case by case, but based on the coherence and integrity of the Law.

Keywords

Concretion. Judicial decision theory. Objective good faith. Vagueness of norms. Legal argument.