As decisões Judiciais Vinculantes no Cpc/2015: Sistema de Precedentes ou Mera Padronização de Julgamentos?

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Diego Jose Baldissera
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 29/02/2020

Resumo

desde o período das Ordenações do Reino, algumas decisões judiciais de instâncias superiores são contempladas com certa força normativa, servindo de parâmetro para os julgamentos das instâncias inferiores. No entanto, o CPC/2015 inovou significativamente nessa questão, conferindo expressamente eficácia vinculante a algumas decisões, tornando-as de observância obrigatória para todas as instâncias. Muito se escreveu a respeito de uma aproximação com o sistema do common law, em razão dessas decisões vinculantes, que passaram a ser chamadas de precedentes formais. O presente estudo se destina a uma análise desses chamados precedentes formais, em contraposição aos precedentes materiais, típicos do common law, demonstrando que, ao contrário do que pareça à primeira vista, o CPC/2015 não instituiu um verdadeiro sistema de precedentes, mas tão somente um sistema de padronização de julgamentos.

Palavras-chave

common law; civil law; stare decisis; eficácia; normativa.

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Title

The Binding Judicial Decisions in Cpc / 2015: Precedents System or Mere Standardization of Judgments?

Abstract

since the period of Kingdom Ordinances, some judicial decisions of higher courts are contemplated with a certain normative force, serving as a parameter for the judgments of lower courts. However, the 2015 Code of Civil Procedure innovated significantly in this matter, expressly conferring binding effectiveness on some judicial decisions, making them mandatory for all instances of the Judiciary. Since then, much has been written about an approximation of the Brazilian civil process with the common law system, due to the creation of these binding judicial decisions, which have come to be called formal precedents. The present study is intended for an analysis of these so-called formal precedents, as opposed to material precedents, typical of common law systems, demonstrating that, contrary to what seems at first sight, the 2015 Code of Civil Procedure did not establish a real precedent system, but only a system of standardization of judgments.

Keywords

common law; civil law; stare decisis; efficiency; normative.