Direito fundamental à tutela ressarcitóra na forma específica

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Moacir Lima Magalhães
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 28/02/2008

Resumo

Trata-se de analisar a tutela ressarcitória na forma específica como direito fundamental e como técnica de entrega da prestação jurisdicional, nas ações de ressarcimento de danos, na matéria dos direitos coletivos bem como na matéria dos direitos individuais para o fim de compelir o réu ao cumprimento do dever de ressarcir resultantes de ato ilícito. Também como pressuposto deste estudo, realizar uma análise do direito material e processual e das relações negociais, orientadas pelos direitos fundamentais, pela dignidade da pessoa humana e pelas pressões sociais pela efetividade da atividade jurisdicional. O primeiro capítulo trata dos direitos fundamentais e do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. O segundo capítulo trata do ilícito, do dano e do ressarcimento. Estuda-se o conceito de dano, tipos, responsabilidade civil e o seu regramento pelo direito material. Ali, faz-se uma separação entre a categoria do ilícito e a categoria do dano, já sob a previsão de uma tutela para o ilícito, outra para o dano, esta sob a forma específica. O terceiro capítulo, sob o título “o novo processo civil e a efetividade” procura compreender as transformações do processo clássico até o processo contemporâneo, seus pressupostos, a tutela jurídica estatal e o procedimento. O quarto capítulo trata da tutela ressarcitória na forma específica, seu conceito e sua aplicação no contexto dos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil e o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor. Trata também das técnicas de antecipação de tutela e destaca o direito que tem o réu de invocar o princípio da excessiva onerosidade. O quinto capítulo trata ainda da execução, destacando a ordem de fazer ou não fazer, bem como a multa, como elemento coercitivo, ambas presentes na sentença mandamental. Na conclusão, destaca-se o princípio da proporcionalidade como elemento regulador do limite ético-jurídico dos mecanismos de coerção e do sacrifício material imposto ao executado, sem perder de vista a efetividade do processo.

Palavras-chave

direitos fundamentais. tutela jurisdicional. novos direitos. efetividade. técnicas processuais. ilícito. dano. multa. onerosidade excessiva. sentença mandamental.

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Title

Fundamental right of recovery tutelage in the specific form

Abstract

It treats to analyse the recovery tutelage in the specific form how fundamental right and how technic of delivery of judgement, in the indemnification actions of damage, in matter of collective rights and in matter of private rights, in order to compel the defendant at the accomplishment of the debt to reimburse result of illicit act. Also how pressupost of these study, to realize the analysis of material and procedural right and the bisiness relationship oriented by fundamental rights, by dignity the human people and by social pressure by effectivity of jurisdictional activity. The first chapter treats of fundamental rights and of fundamental right to effectivity of jurisdictional tutelage. The second chapter treats of the illicit, the demage and the recovery. It’s studies the concept of demage, his types, civil responsability and his regulation by material right. In this chapter also is done the separation between category of illicit and category of damage, already below the prevision of a tutelage for illicit, another for demage, this below the specific forma. The third chapter, abouth the title “the new civil process and the effectivity”, looks for to understand transformations of classic process until contemporaneous process, his presupposed, the juridical tutelage of state and the proceeding. The fourth chapter treats of recovery tutelage in the specific form, his concept and his aplication in the context of articles 461 and 461-A of Civil Procedure Code and the article 84 of Consumer’s Defense Codeb. It treats to of the techniques of advance tutelage, and stands out the right that has the defendant to draw the principle of excessive onerousity. The fifth chapter treats too of the execution standing out the order to do or not to do, well as the fine, how coercitive elemente, both presents in the mandamental judgement In the conclusion, it stands out the principle of the proportionality how regulator element of the ethical na juridical limit of the mechanisms of coersion and the substancial sacrifice imposed to executed, without to lose of view the effectivity o the process.

Keywords

fundamental rights. jurisdictional tutelage. new rights. effectivity. procedural technics. illicit. damage. fine. excessive onerousity. write decision.