Pesquisa
Efetivação dos direitos sociais prestacionais: uma visão prospectiva da jurisdição civil
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Melissa Marino
Orientador: Jônatas Luiz Moreira de Paula
Defendido em: 24/02/2007
Resumo
Esta dissertação tem por objetivo analisar as possibilidades de atuação do Poder Judiciário brasileiro em busca de uma maior concretização dos direitos fundamentais enquadrados na categoria “direitos sociais prestacionais”, com relevo aos direitos subjetivos públicos à saúde, educação e assistência social, diante da omissão dos Poderes Políticos eleitos pelo sistema representativo. Questiona-se a legitimidade democrática de decisões judiciais que pretendam exercer controle e elaboração de políticas públicas vinculadas a esses direitos fundamentais. Como método hermenêutico enfoca-se a técnica da ponderação disciplinada pelo princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. A dignidade da pessoa humana transparece como condicionante da atuação estatal e como núcleo da hermenêutica prospectiva. A partir destas matizes, constata-se a atual necessidade de se repensar o “princípio da supremacia do interesse público”. Adotam-se as categorias críticas do direito e a interdisciplinaridade como bases científicas e metodológica. Além das dimensões procedimental e instrumental do processo civil, é preciso relevar sua função axiológica e política, com vistas à promoção da justiça social e à democratização da sociedade brasileira. Nesse contexto, a garantia de amplo acesso à Justiça torna-se importante canal de participação democrática e de reivindicações sociais. A postura crítica da Jurisdição assume especial relevo devido ao retrocesso social que a era da globalização e as políticas neoliberais têm causado em países como o Brasil. Por ser o processo o instrumento da Jurisdição, buscam-se processuais aptas a tutelar os direitos sociais prestacionais de forma adequada e efetiva, com real satisfação do direito no plano fático. Visualiza-se a adoção do conjunto de normas integrantes do “estatuto das tutelas específicas” atualmente disseminadas na legislação pátria como técnicas processuais eficazes para tutela dos direitos materiais em tela.
Palavras-chave
Direitos sociais prestacionais. Democracia. Dignidade humana. Processo. Transformação social. Tutela específica.
Title
Efetivação dos direitos sociais prestacionais: uma visão prospectiva da jurisdição civil
Abstract
Esta disertación objetiva analizar las posibilidades del Poder Judiciario brasileño en búsqueda de una mayor concretización de los derechos fundamentales encuadrados en la categoría “derechos sociales prestacionales”, poniendo atención a los derechos subjetivos públicos de la salud, educación y asistencia social, frente a la omisión de los Poderes Políticos elegidos por el sistema representativo. Se cuestiona la legitimidad democrática de decisiones judiciales que buscan ejercer el control y la elaboración de políticas públicas vinculadas a esos derechos fundamentales. Como método hermenéutico se utiliza la técnica de ponderación disciplinada por el principio de la proporcionalidad y el principio de la razonabilidad. La dignidad de la persona humana trasparece como condicionante de la actuación estatal y como núcleo de la hermenéutica prospectiva. A partir de estos matices se constata la actual necesidad de repensarse el “principio de la supremacía del interés público”. Se adoptan las categorías críticas del derecho y la interdisciplinaridad como bases científicas y metodológicas. Además de la dimensiones procedimentales e instrumental del proceso civil, es necesario revelar su función axiológica y política, objetivando promover la justicia social y la democratización de la sociedad brasileña. En ese contexto, la garantía de amplio acceso a la Justicia se vuelve un importante medio de participación democrática y de reivindicaciones sociales. La postura crítica de la Jurisdicción asume especial relieve debido al retroceso social que la era de la globalización y las políticas neoliberales han causado en países como Brasil. Por ser el instrumento de la Jurisdicción, se buscan técnicas procesales aptas a tutelar los derechos sociales prestacionales de forma adecuada y efectiva, con real satisfacción del derecho en el plan fáctico. Se visualiza la adopción del conjunto de normas integrantes del “estatuto de las tutelas específicas” actualmente diseminadas en la legislación patria como técnicas procesales eficaces para la tutela de los derechos materiales expuestos.
Keywords
Derechos sociales prestacionales. Democracia. Dignidad humana. Proceso. Transformación social. Tutela específica.