A efetividade do direito fundamental à saúde

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Antonio Zeferino da Silva Júnior
Orientador: Eduardo Augusto Salomão Cambi
Defendido em: 12/12/2009

Resumo

O direito fundamental á saúde está disciplinado como um direito de todos e dever do Estado, que mediante á implementação de políticas públicas, deve assegurar ao cidadão todos os meios necessários à efetivação do direito em estudo. Entretanto, quando o poder público deixa de cumprir sua função, de forma a agredir os direitos constitucionalmente garantidos, surge ao poder judiciário o dever de suprir a inércia administrativa, garantindo ao cidadão a materialização de seus direitos. Neste particular desenvolve-se o presente trabalhado, porque ao Estado não é permitido furta-se a prestar suas obrigações perante a sociedade, principalmente quando o direito á vida encontra-se no cerne do conflito.

Palavras-chave

saúde, efetividade, materialização, políticas públicas, reserva do possível.

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Title

The Effectiveness of the fundamental right to health

Abstract

The fundamental right to health is disciplined as a right of all and State’s duty through the implementation of public policies. The citizen must have all necessary means for utilization of the right which is the issue of this study. However, when the government fails to fulfil its function to guarantee the constitutional rights, it is the judiciary the duty to find administrative remedies against inertia, ensuring the realization of the citizen rights. In particular this study was developed, because the government is not allowed to forbear to pay their obligations to society, especially when the right to life is at the heart of the conflict.

Keywords

health, effectiveness, materialization, public policy, reserve possible.