Enunciados Sumulares: Função no Sistema de Precedentes e sua Edição Conforme o §2º, do Art. 926, do Código de Processo Civil

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Mariana Sartori Novak
Orientador: Albino Gabriel Turbay Júnior
Defendido em: 24/02/2022

Resumo

O trabalho tem por objetivo analisar o procedimento de elaboração dos enunciados sumulares, mais especificamente no que tange ao dever instituído pelo legislador no §2º do art. 926 do Código de Processo Civil, qual seja: a necessidade de o enunciado refletir as circunstâncias fáticas dos precedentes que o originaram. O método utilizado é o dedutivo, pois parte da análise de conceitos gerais, como a segurança jurídica e a uniformização de jurisprudência, para uma aplicação no âmbito das súmulas, sobretudo quanto a sua elaboração. Para tanto, analisa-se as principais características dos sistemas civil law e common law e como a utilização de conceitos tradicionais desta última família jurídica é atualmente realizada em solo brasileiro. Constata-se que o sistema de precedentes inaugurado pelo CPC/2015 é justificado pela premente necessidade de uniformização da jurisprudência, notadamente dispersa no atual contexto. As súmulas, não obstante serem informativos de jurisprudência dominante, se devidamente elaboradas e aplicadas também se mostram como instrumento de efetivação de segurança jurídica. Conclui-se que a justificativa do dever inaugurado pelo legislador no §2º do art. 926 do CPC corresponde à vedação de imposição de pautas de conduta pelo Poder Judiciário. O estudo será embasado em pesquisa bibliográfica e no exame de dispositivos legais e jurisprudência.

Palavras-chave

Enunciados Sumulares; Força Vinculante; Precedentes; Uniformização de Jurisprudência.

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Title

Summary Statements: Function In The System Of Precedents And Their Edition According To §2, Of Art. 926, Of The Civil Procedure Code

Abstract

The work aims to analyze the procedure for the preparation of summary statements, more specifically with regard to the duty imposed by the legislator to § 2 of art. 926 of the Code of Civil Procedure, namely: the need for the statement to reflect the factual circumstances of the precedents that gave rise to it. The method used is deductive, as it starts from the analysis of general concepts such as legal certainty and uniformity of jurisprudence, for an application in the scope of precedents, more specifically in their preparation. Therefore, analyses the main characteristics of the civil law and common law systems and how the use of traditional concepts of the latter legal family is currently carried out in Brazilian soil. It appears that the system of precedents inaugurated by the CPC/2015 is justified by the pressing need to standardize the jurisprudence, notably dispersed in the current context. In addition, the precedents, despite being informative of dominant jurisprudence, if properly elaborated and applied, also prove to be an instrument for the effectiveness of legal certainty. It is concluded that the justification of the duty inaugurated by the legislator corresponds to the prohibition of the imposition of guidelines of conduct by the Judiciary. The study will be based on bibliographic research and examination of legal provisions and jurisprudence.

Keywords

Summary Statements; Precedent; binding force; Standardization of Jurisprudence