Exceção de pré-executividade: Instrumento processual do princípio constitucional Da dignidade da pessoa humana

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Fermando César Martins Borges
Orientador: Adauto de Almeida Tomaszewski
Defendido em: 19/12/2013

Resumo

O presente trabalho trata da exceção de pré-executividade como instrumento processual de defesa do devedor. Aponta o movimento iluminista, seus filósofos, apresenta a codificação do direito, fruto desse movimento, e insuficiência do sistema para atender à atual complexidade das relações jurídicas. Destaca a inexistência de previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, indica os princípios de Direito que justificam sua existência no sistema jurídico, apontando sua relação com princípio da instrumentalidade e o da dignidade da pessoa humana. Aborda a tutela executiva, analisa os pressupostos processuais e as condições da ação executiva que são matérias que podem ser invocadas por meio da exceção. Trata da exceção de pré-executividade, os conflitos sobre a expressão utilizada, a ausência de previsão legal, matérias suscetíveis de serem arguidas por meio dela, sua natureza jurídica, legitimidade e procedimento

Palavras-chave

Exceção pré-executividade. Instrumento. Dignidade. Pessoa humana

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Abstract

The present work deals with the exception of pre-execution as a defense procedural tool of the debtor. It presents the Age of Enlightenment and its philosophers, adduces the law codification, a product of the movement, and the system insufficiency to serve the current complexity of legal relations. It emphasizes the inexistence of legislative provision to the exception of pre-execution, indicates the principles of law which justify its existence in the legal system, pointing out its relation with instrumentality and dignity principles of the human person. It mentions the executive protectorship, analyses the procedural assumptions and the executive action conditions which are subjects that may be claimed through the exception. It deals with the exception of pre-execution, the conflicts on the used expression, the absence of legal provision, subjects that are susceptible to be questioned through it; its juridical nature, legitimacy and procedure

Keywords

Exception of Pre-execution. Instrument. Dignity. Human Person