A força obrigatória dos precedentes judiciais

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Wiliam Lucini Malacarne
Orientador: Luiz Rodrigues Wambier
Defendido em: 05/09/2011

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a existência ou a possibilidade de criação de precedente judicial com força obrigatória no ordenamento brasileiro, que segue o sistema de direito civil law. Demonstrar que, pela transcendência da matéria discutida no recurso extraordinário, exigência imposta pelo requisito da repercussão geral, à semelhança do que ocorre com a súmula vinculante, este instrumento de controle constitucional também poderá gerar efeitos que deverão ser respeitados por toda a coletividade. O tema é relevante na medida em que podemos apresentar precedentes judiciais como fonte formal imediata do direito, mesmo no sistema jurídico civil law, e demonstrar, além do efeito meramente persuasivo, a possibilidade de haver efeito vinculante de sua ratio decidendi, a exemplo do controle de constitucionalidade difuso realizado pelo Supremo Tribunal Federal através do recurso extraordinário tendo por base a tendência da objetivação ou da abstrativização do controle difuso e concreto de constitucionalidade.

Palavras-chave

Precedente Judicial – Efeito Vinculante – Fonte do Direito – Recurso Extraordinário – Abstrativização do Controle de Constitucionalidade.