Pesquisa
Fundamentação da Decisão Judicial: a Importância da Completa Resposta Jurisdicional às Teses Jurídicas Deduzidas no Processo para Atribuir Autoridade aos Precedentes Judiciais
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Jeferson Antonio Baqueti
Orientador: Jônatas Luiz Moreira de Paula
Defendido em: 28/08/2015
Resumo
A presente pesquisa aborda alguns dos institutos mais debatidos do momento na área jurídica do País, quais sejam: a motivação das decisões judiciais; a previsibilidade nos pronunciamentos jurisdicionais; e, os precedentes judiciais. Com a sanção da Lei n. 13.105, de 16.03.2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, acirrados debates tiveram início sobre o regramento da fundamentação das decisões judiciais, especificamente, sobre o art. 489, § 1º, do NCPC e, também, a preocupação com o surgimento de institutos pouco tratados no ordenamento jurídico brasileiro atual, como são os aqueles contidos na teoria dos precedentes judiciais. Neste contexto que surgiu o interesse nesta pesquisa, em especial, quanto à importância da devida e completa fundamentação dos pronunciamentos jurisdicionais (art. 93, IX, da CF), vez que a jurisprudência atual acolhe a tese de que o magistrado não está obrigado a esgotar as teses jurídicas ofertadas pelas partes, bastando, para não incidir em nulidade, que apresente a sua ou alguma fundamentação jurídica mesmo que desprovida de acerto. Ocorre que esta impropriedade constitucional, além de ofender o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e o irrestrito acesso à justiça, provoca um risco de formação de precedentes judiciais ineficientes, posto que carente de completude de fundamentos, possibilitando a rediscussão de lides idênticas nas quais não tenham sido tratados outros argumentos jurídicos como aqueles que foram preteridos no julgamento anterior, causando, desta forma, a insegurança jurídica e a imprevisibilidade dos posicionamentos judiciais. E é neste trilhar que
Palavras-chave
Motivação. Decisões. Precedentes. Previsibilidade.
Abstract
The current research touches upon some of the currently most debated institutions in the Nation’s Law area, be it: the motivation behind judicial decisions; the predictability in jurisdictional pronunciations; and judicial precedents. With the sanction of law #13.105 in 16.03.2015, which instituted the new Civil Process Code, heated debates started over the fundament rulings for judicial decisions, specifically over article 489, § 1st, of the NCPC and, also, the concern over the appearance of institutions little prepared in current Brazilian juridical ordering, as are those within judicial precedent theory. It is in this context that the interest in this research comes from, especially regarding the importance of proper and full fundaments for jurisdictional pronunciations (article 93, IX, of CF), given that current case law takes the thesis that the magistrate is not forced to spend the law theses offered by the parts, needing solely, in order to avoid nullity, to present their own or any other law fundament, even if lacking in agreement. It happens that this constitutional impropriety, not only offends the principle of due legal process, the contradictory and ample defense and unrestricted access to justice, it also brings a risk in forming inefficient judicial precedents, given that by lacking whole fundaments, it allows for the repeated discussion of identical leads where similar law arguments such as the ones pretermitted in a previous ruling were untreated, thus bringing forth juridical uncertainty and the unpredictability of judicial positions. And it is in this trail that research will develop.
Keywords
Motivation. Decisions. Precedents. Predictability.