Pesquisa
A Fungibilidade da Causa de Pedir e do Pedido na Ação que Pleiteia o Fornecimento de Medicamento
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Sivonei Simas
Orientador: Jônatas Luiz Moreira de Paula
Defendido em: 23/11/2021
Resumo
Esta dissertação tem como objeto analisar a modificação do pedido e da causa de pedir nas ações em que se pedem medicamentos, observadas as regras previstas no Código de Processo Civil. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 rompeu o regime autoritário no Brasil e elencou diversos direitos sociais, dentre eles está o direito à saúde. Quando o Estado não assegura esse direito à pessoa por meio de políticas públicas universais, a busca pela assistência terapêutica integral é judicializada e o processo é desenvolvido nos termos do Código de Processo Civil, cujas regras preveem que a causa de pedir ou o pedido somente podem ser modificados até a citação, independentemente de consentimento do réu; ou, até o saneamento do processo, com consentimento do réu (art. 319, I e II). Mas, como a saúde da pessoa não acompanha o mesmo ritmo do processo, a jurisprudência tem admitido a modificação da causa de pedir ou do pedido nas ações que buscam tutelar o direito fundamental à saúde mesmo depois de superados os limites regrados pelo Código de Processo Civil, com ou sem consentimento do réu. Assim, esta pesquisa busca analisar a ação judicial, seus elementos e suas condições, bem como as teorias que a justificam como autônoma do direito material para entender o motivo dessa previsão legal de limites processuais para modificação da causa de pedir e do pedido. A partir daí, pretende-se investigar quais são os fundamentos jurídicos que possibilitam modificação da causa de pedir e do pedido na ação de medicamento de forma diversa da regra processual, buscando identificar limites e pressupostos para tal fungibilidade.
Palavras-chave
Direito à saúde - Prestação de medicamentos - Ação - Modificação da causa de pedir e do pedido
Abstract
The purpose of this dissertation is to analyze the modification of the request and the cause of requesting in the actions in which medication is requested, observing the rules provided for in the Civil Procedure Code. The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil broke the authoritarian regime in Brazil and listed several social rights, including the right to health. When the State does not guarantee this right to the person through universal public policies, the search for comprehensive therapeutic assistance is judicialized and the process is developed under the Civil Procedure Code, whose rules provide that the cause of request or request can only be modified until served, regardless of the defendant's consent; or, until the process is reorganized, with the defendant's consent (art. 319, I and II). However, as the person's health does not follow the same rhythm of the process, the jurisprudence has admitted the modification of the cause of request or request in actions that seek to protect the fundamental right to health even after exceeding the limits ruled by the Civil Procedure Code, with or without the defendant's consent. Thus, this research seeks to analyze the lawsuit, its elements and its conditions, as well as the theories that justify it as autonomous from the material law to understand the reason for this legal provision of procedural limits for modifying the cause of request and request. Thereafter, it is intended to investigate what are the legal foundations that enable modification of the cause of request and request in the medication action differently from the procedural rule, seeking to identify limits and assumptions for such fungibility.
Keywords
Right to health - Provision of medicines - Action - Modification of the cause of request and request