A Incompatibilidade Prática entre o Rito Executivo Especial para Pagamento de Quantia Certa Contra o Estado e a sua Responsabilidade Civil

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Vitor Augusto Gaioski Pagani
Orientador: Fábio Caldas de Araújo
Defendido em: 26/08/2016

Resumo

O presente trabalho aborda a temática do rito especial de execução para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública e a responsabilidade civil do Estado, estatuída pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito e do ordenamento jurídico interno brasileiro (normas-princípios fundamentais corolários do Estado Democrático de Direito Constitucional e valores prima facie do povo brasileiro). Dessa análise extrai-se a incompatibilidade prática-normativa entre o referido rito especial executivo e a responsabilidade civil do Estado, em razão da inobservância prática das finalidades in abstrato e in concreto das normas jurídicas em vigor (e de seus valores prima facie inseridos), especialmente aquelas inerentes ao próprio instituto da responsabilidade civil. Nesse sentido, o sistema de precatórios instituído como meio executivo especial contra a Fazenda Pública responsabilizada não tem produzido o efeito jurídico vinculante exsurgido das obrigações consubstanciadas em sentenças condenatórias transitadas em julgado. Assim, constata-se que os privilégios processuais conferidos ao Estado são comumente utilizados como meio escusatório ou protelatório de cumprimento obrigacional de pagar quantia certa, situação que enseja o desrespeito ao Estado Democrático de Direito, ao ordenamento jurídico interno e, principalmente, aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Fato que demanda, portanto, uma reinterpretação normativa acerca de determinados privilégios processuais conferidos ao Estado enquanto parte litigante, cujo resultado possa alcançar o estado de concretização máxima das finalidades normativas gerais e específicas, autorizando-se que o Poder Judiciário atue coativamente em face da Fazenda Pública responsabilizada, se necessário.

Palavras-chave

Estado. Democrático. Direito. Constituição. Responsabilidade. Civil. Execução. Especial. Sentença. Cumprimento. Obrigação. Incompatibilidade. Prática.

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Abstract

This paper addresses about the special rite of execution for a certain amount of payment to the Public Treasury and the civil responsability of the State, according de article 37, § 6˚, of Federal Constitution of 1988, based on Democratic State of Law paradigma and the brazilian intern legal system (fundamental standarts-principles corollaries of an Constitutional Democratic State of Law and prima facie values of the brazilian people). This analysis draws the practice-normative incompatibility between the said especial executive rite and civil responsability of the State, due to the practical failure of the porpuses in abstract and in concrete of the current law (and your prima facie values), especially those inherent at the civil responsability itself. In this sense, the precatórios [writ] system established as a special executive environment from the Public Treasury responsible has not produced the expected legal effect emerged from obligations embodied on final judgments. Thus, it appears that the procedural privileges of the State are commonly used as apologetic or procrastinating means of obligatory compliance to pay certain amount, a situation that gives rise to the contempt of Democratic State of Law, intern legal system and, especially, the brazilian citizens fundamental rights. Fact that demand, therefore, a normative reinterpretation about certain procedural privileges of the State as part litigant, whose outcome can attain maximum achievement of general and specific purposes of the current law, authorizing that the Judiciary Power act coercively against the responsable Public Treasure, if necessary.

Keywords

State. Democratic. Law. Constitution. Responsability. Civil. Enforcement. Special. Sentence. Accomplishment. Obligation. Incompatibility. Practical.