Pesquisa
A individualização da pena: interpretação e aplicação das circunstâncias judiciais do Artigo 59 e legais dos Artigos 61, 62, 65, 66 do Código Penal em atendimento ao devido processo legal
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Albino Gabriel Turbay Junior
Orientador: Fábio Caldas de Araújo
Defendido em: 27/02/2009
Resumo
Trata esta dissertação sobre a aplicabilidade do princípio do devido processo legal no direito processual penal, de forma mais específica a investigação das regras penais e processuais penais e os cuidados que o operador do direito, principalmente o julgador, deve ter no contexto de uma sentença penal condenatória na realização da individualização da pena com a análise das chamadas circunstâncias judiciais e legais presentes no Código Penal. Para esta pesquisa, primeiro foi necessário analisar os métodos de interpretação e a hermenêutica do direito em razão de que a sentença penal representa ambiente de aplicação do direito. Após, o estudo concentrou-se no sistema processual penal e sua conformação com a Constituição Federal, pois, somente com esta conformação é possível entender a natureza jurídica do processo e o sistema adequado para um Estado Democrático de Direito. Surge, então, o devido processo legal, não somente em seu conceito processual, mas também, e mais importante, em seu conceito substantivo. O próximo passo foi analisar o significado de individualização da pena, sua repercussão, como se operacionaliza por meio de etapas; não teve este trabalho a finalidade de esgotar todas as etapas da dosimetria da pena, mas de alertar para o cuidado na prova, interpretação e aplicação das circunstâncias judiciais e legais já que uma análise inadequada, descuidada, desinteressada do operador do direito envolvido no caso penal resulta em uma modificação da quantidade ou qualidade da pena, que deveria estar individualizada na medida do caso concreto e do apenado, para isto foi verificada cada circunstância presente no art. 59, 61, 62, 65 e 66 do Código Penal.
Palavras-chave
Estado Democrático de Direito – garantias fundamentais - regras do processo penal - Individualização da pena
Title
A individualização da pena: interpretação e aplicação das circunstâncias judiciais do Artigo 59 e legais dos Artigos 61, 62, 65, 66 do Código Penal em atendimento ao devido processo legal
Abstract
This dissertation is about the applicability of the due process of law principle in the criminal procedural law, more specifically the research of the criminal procedures rules and the cares that the operator of law, especially the judge, should have in the context of a criminal condemnatory sentence and in the consummation of the individualization of the penalty with the analysis of so-called judicial and legal circumstances in the Criminal Code. For this research it was first necessary to analyze the methods of interpretation and hermeneutics of the law in view of the criminal sentence represents the environment of implementation of law. After, the study focused on the criminal procedure system and its compliance with the Federal Constitution, therefore, only with this configuration it is possible to understand the legal nature of the process and the appropriate system for a Democratic State of Law. It arises, then, the due process of law, not only in the procedural concept, but also and more importantly, in its substantive concept. The next step was to analyze the meaning of individualization of penalty, its repercussions, how it is accomplished through stages; this work did not have the purpose of exhausting all stages of the dosimetry of the penalty, but to alert to the careful in the evidence, interpretation and implementation of judicial and legal circumstances since an inadequate, careless, disinterested analysis of the operator of law involved in the criminal case results in a change of the quantity and quality of the sentence, which should be individualized to the extension of the concrete case and the punished one, for this it was verified every fact present in the article 59, 61, 62, 65 and 66 of the Penal Code.
Keywords
Democratic State of Law – fundamental guarantees - rules of the penal procedure – Individualization of penalty