Instrumentos de Eficácia do Processo de Execução às Luz do Art. 139, Iv do Código de Processo Civil

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Daniella Silvane Sereni
Orientador: Adauto de Almeida Tomaszewski
Defendido em: 28/03/2019

Resumo

A presente dissertação teve como objetivo analisar o alcance da eficácia do processo de execução para satisfação de crédito decorrente da obrigação de pagar quantia certa, mediante aplicação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias trazidas pelo inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil de 2015. Em pesquisa descritiva pelo método recorte, a análise visou demonstrar que os inovadores institutos são avanços processuais e que possibilitam, efetivamente, o alcance da eficácia executiva. Mesmo com a incerteza presente pelo ajuizamento de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade pelo Partido dos Trabalhadores em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal, a aplicação dos institutos resulta em grande avanço processual ao Juízo da execução para tutela do direito material quanto ao devedor aparentemente insolvente, implicando em retrocesso sua inaplicabilidade caso seja declarada a inconstitucionalidade.

Palavras-chave

Execução. Obrigação de Pagar. Medidas Atípicas. Efetividade.  

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Abstract

La presente disertación tuvo como objetivo analizar el alcance de la eficacia del proceso de ejecución para satisfacción de crédito resultante de la obligación de pagar una cantidad cierta, mediante aplicación de las medidas inductivas, coercitivas, mandares y subrogatorias traídas por el inciso IV del art. 139 del Codigo de Proceso Civil de 2015. En el análisis descriptivo por el método recorte, el análisis pretendió demostrar que los innovadores institutos son avances procesales y que posibilitan efectivamente el alcance de la eficacia ejecutiva. La aplicación de los institutos resulta en un gran avance procesal al Juicio de la ejecución para tutela del derecho material en cuanto al deudor aparentemente insolvente, implicando en la incertidumbre presente por el ajusticiamiento de Acción Declaratoria de Inconstitucionalidad por el Partido de los Trabajadores en trámite ante el Supremo Tribunal Federal, retrocedo su inaplicabilidad si se declara la inconstitucionalidad.

Keywords

Ejecución. Obligación de Pagar. Medidas Atípicas. Efectividad